Primeira Série, Nº 21, de 20 de Maio de 2004
(Data da disponibilização electrónica:20-05-2004 0:00:00)
Decreto Legislativo Regional N.º 18/2004/A de 13 de Maio
Orgão(s) Emissore(s): Assembleia Legislativa Regional dos Açores
Sumário: Adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.ºs 550/99, de 15 de Dezembro e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.