Primeira Série, Nº 27, de 7 de Julho de 2005
(Data da disponibilização electrónica:07-07-2005 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 115/2005 de 7 de Julho
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da empreitada de construção de uma bacia de retenção de águas pluviais, de uma servidão e ao assentamento de uma conduta para receber águas pluviais, nas Sete Cidades.