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I Série, N.º 45, de 10 de Novembro de 2005 Data da disponibilização electrónica: 10-11-2005 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2005 de 10 de Novembro
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Sumário: |
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Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Porto a tomar posse administrativa dos bens imóveis identificados no n.º 1 da Resolução n.º 113/2005, de 7 de Julho, os quais pelo seu elevado estado de degradação e consequente risco de ruína tornam urgente e indispensável o início da obra do arranjo urbanístico da Praceta da Rua Frei Gonçalo Velho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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