Primeira Série, Nº 45, de 10 de Novembro de 2005
(Data da disponibilização electrónica:10-11-2005 0:00:00)
Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2005 de 10 de Novembro
Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional dos Açores
Sumário: Autoriza a Câmara Municipal de Vila do Porto a tomar posse administrativa dos bens imóveis identificados no n.º 1 da Resolução n.º 113/2005, de 7 de Julho, os quais pelo seu elevado estado de degradação e consequente risco de ruína tornam urgente e indispensável o início da obra do arranjo urbanístico da Praceta da Rua Frei Gonçalo Velho.