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Escolheu a Primeira Série, ano de 2006, mês de Novembro, N.º 46 16 de Nov.
Assembleia Legislativa Regional dos AçoresDecreto Legislativo Regional Nº 45/2006/A, de 7 de NovembroDecreto Legislativo Regional Nº 46/2006/A, de 9 de Novembro
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S.R. da EconomiaDespacho Normativo Nº 56/2006, de 16 de Novembro
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