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I Série, N.º 148, de 23 de Dezembro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 23-12-2013 0:00:00
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Resolução do Conselho do Governo N.º 131/2013 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Autoriza a cedência, a título definitivo e gratuito, ao Município de Angra do Heroísmo, do prédio urbano sito no Beco das Alcaçarias/Rua da Memória, concelho de Angra do Heroísmo, inscrito na matriz predial urbana no artigo 457.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Presidência do Governo
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Download do Diploma
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