Primeira Série, Nº 5, de 16 de Janeiro de 2013
(Data da disponibilização electrónica:16-01-2013 0:00:00)
Despacho Normativo N.º 3/2013 de 16 de Janeiro
Orgão(s) Emissore(s): Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, S.R. do Turismo e Transportes, S.R. dos Recursos Naturais
Sumário: Fixa os preços máximos de venda ao público do gasóleo consumido na agricultura, na pesca artesanal e do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 91/2012, de 24 de dezembro.