|
II Série, N.º 41, de 12 de Outubro de 2004 Data da disponibilização electrónica: 12-10-2004 0:00:00
|
|
Despacho N.º 783/2004 de 12 de Outubro
|
|
|
Sumário: |
|
|
Fixa a compensação a que se refere o n.º 2 do artigo 70.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Secretário Regional Adjunto da Presidência
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|