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II Série, N.º 235, de 5 de Dezembro de 2014
Data da disponibilização electrónica: 05-12-2014 0:00:00
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Despacho N.º 2389/2014 de 5 de Dezembro
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Sumário: |
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Confirmação da exceção, para a reconstrução de moradia para habitação própria, no prédio incluído na Reserva Agrícola Regional sito ao Calvário, freguesia da Pedro Miguel, concelho da Horta.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A.
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Download do Diploma
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