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II Série, N.º 63, de 31 de Março de 2016 Data da disponibilização electrónica: 31-03-2016 0:00:00
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Declaração de Retificação N.º 27/2016 de 31 de Março
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Sumário: |
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Retifica a portaria n.º 235/2016, publicada no Jornal Oficial, II Série n.º 42 de 1 de março de 2016.
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares
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Download do Diploma
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