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I Série, N.º 29, de 29 de Julho de 1986 Data da disponibilização electrónica: 29-07-1986 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 14/1986/A de 10 de Julho
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Sumário: |
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Estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Regional dos Açores
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Download do Diploma
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