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I Série, N.º 51, de 23 de Dezembro de 1986 Data da disponibilização electrónica: 23-12-1986 0:00:00
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Resolução N.º 296/1986 de 23 de Dezembro
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Sumário: |
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Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno que, não sendo pertença da Região Autónoma dos Açores, integram o antigo campo de Santana, freguesia de Ribeira Seca e de Rabo de Peixe, Concelho da Ribeira Grande.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Governo Regional dos Açores
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Download do Diploma
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