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I Série, N.º 49, de 9 de Dezembro de 1993 Data da disponibilização electrónica: 09-12-1993 0:00:00
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Despacho Normativo N.º 249/1993 de 9 de Dezembro
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Sumário: |
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Estabelece as regras de aplicação do sistema de protecção das indicações geográficas e das denominações de origem, da atribuição de certificados de especificidade e do modo de produção biológico dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. da Agricultura e Pescas
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Download do Diploma
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