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Escolheu a Primeira Série, ano de 1981, mês de Abril, Nº 11 de 7 de Abril

Primeira Série, Nº 11, de 7 de Abril de 1981

(Data da disponibilização electrónica:07-04-1981 0:00:00)

Decreto-Lei N.º 48/1981 de 17 de Março

Orgão(s) Emissore(s): Ministério das Finanças e do Plano

Sumário: Transfere para a Região Autónoma dos Açores e respectivos orgãos as atribuições e competências estabelecidas no Código de Investimentos Estrangeiros, constante do Decreto-Lei n.º 348/77. de 24 de Agosto, e legislação complementar..

 

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