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I Série, N.º 139, de 2 de Dezembro de 2013 Data da disponibilização electrónica: 02-12-2013 0:00:00
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Portaria N.º 92/2013 de 2 de Dezembro
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Sumário: |
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Regula, na Região Autónoma dos Açores, a entrega em documento eletrónico de atos relativos a organizações representativas de trabalhadores e de empregadores e de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
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Download do Diploma
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