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II Série, N.º 46, de 5 de Março de 2012 Data da disponibilização electrónica: 05-03-2012 0:00:00
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Despacho N.º 332/2012 de 5 de Março
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Sumário: |
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Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Vice-Presidência do Governo Regional, Secretário Regional da Presidência
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Download do Diploma
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