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I Série, N.º 10, de 7 de Março de 1996 Data da disponibilização electrónica: 07-03-1996 0:00:00
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Portaria N.º 12/1996 de 7 de Março
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Sumário: |
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Fixa as percentagens da distribuição das coimas e multas, cobradas por infracção ao Código de Estrada, pela Região Autónoma dos Açores, pelo Comando da Polícia de Segurança Pública e pelo Fundo Regional de Transportes
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Órgão(s) Emissor(es):
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S.R. das Finanças Planeamento e Administração Pública, S.R. da Habitação Obras Públicas Transportes e Comunicações
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Download do Diploma
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