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II Série, N.º 190, de 3 de Outubro de 2016
Data da disponibilização electrónica: 03-10-2016 0:00:00
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Despacho N.º 2238/2016 de 3 de Outubro
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Sumário: |
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Determina a confirmação da exceção, para a realização de obra com finalidade exclusivamente agrícola, armazém agrícola e garagem, no prédio rústico incluído na Reserva Agrícola Regional, sito à Ribeira das Lixivias, freguesia de Santo Antão, concelho da Calheta, com o artigo n.º 788 da matriz predial urbana.
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Órgão(s) Emissor(es):
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IROA, S. A.
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