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I Série, N.º 27, de 8 de Julho de 1999 Data da disponibilização electrónica: 08-07-1999 0:00:00
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Resolução N.º 5/1999/A de 24 de Junho
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Sumário: |
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Recomenda ao Governo Regional um conjunto de medidas tendentes à resolução de problemas que se colocam no exercício de exploração da actividade de transportes rodoviários em automóveis ligeiros de passageiros (táxis)
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa Regional dos Açores
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Download do Diploma
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