|
|
|
I Série, N.º 31, de 31 de Julho de 1997 Data da disponibilização electrónica: 31-07-1997 0:00:00
|
|
Decreto Legislativo Regional N.º 16/1997/A de 23 de Julho
|
|
|
Sumário: |
|
|
Adapta o Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Out., à Região Autónoma dos Açores (procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º427/89, de 7 de Dez., o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica...
|
|
Órgão(s) Emissor(es):
|
|
Assembleia Legislativa Regional dos Açores
|
|
|
|
|
Download do Diploma
|
|
|
|
|
|
|