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II Série, N.º 3, de 4 de Janeiro de 2012 Data da disponibilização electrónica: 04-01-2012 0:00:00
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Aviso N.º 1/2012 de 4 de Janeiro
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Sumário: |
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Publicitação de processos em relação aos quais o Ministério Público declarou não requerer procedimento jurisdicional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Tribunal de Contas
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Download do Diploma
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