Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas de Plano e Orçamento da Região para 2020:
“Falar sobre o planeamento na área da Solidariedade Social para o ano de 2020 é simultaneamente um enorme orgulho e uma enorme responsabilidade.
Um orgulho porque não deixa de ser uma oportunidade de olhar para o trabalho feito. Uma responsabilidade porque sabemos que será sempre um trabalho inacabado.
Um orgulho pelo percurso e pelos resultados. Uma responsabilidade porque, não só, nem tudo está feito, como nem tudo está bem feito.
A soma do orgulho e da responsabilidade é uma equação simples, é uma equação cujo resultado nos coloca em 2020 com uma enorme motivação para fazer mais e melhor pelas nossas famílias, de Santa Maria ao Corvo.
Fazer mais e melhor pelas nossas famílias porque elas são o centro das nossas políticas e de e para onde emana toda a nossa ação.
Fazer mais e melhor porque estamos seguros do caminho feito, mas temos a ambição e o inconformismo imprescindíveis para corresponder aos novos desafios e necessidades com que as nossas famílias se confrontam, seja por via do aumento da empregabilidade feminina, do aumento da esperança média de vida, das novas tecnologias e de tantos outros domínios que impulsionam quer o planeamento estratégico, quer a nossa ação diária.
Colocar as famílias no centro mais não é do que cuidar de quem cuida.
Cuidamos de quem cuida quando concretizamos a promoção de um apoio estruturado aos cuidadores informais de pessoas idosas e dependentes, consagrando o direito a apoio psicológico, a formação e informação, a camas destinadas ao acolhimento temporário para descanso do cuidador, a períodos de descanso semanal, a apoio na adequação das habitações e mesmo o apoio financeiro.
Cuidamos de quem cuida quando reforçamos a rede de equipamentos e serviços sociais seja ao nível de creches, amas e CATL, seja ao nível do serviço de apoio domiciliário, centros de dia e estruturas residenciais para idosos, mas também quando aumentamos ou melhoramos os Centros de Atividades Ocupacionais e os Lares Residenciais destinados a pessoas com deficiência.
Cuidamos de quem cuida quando capacitamos os pais para o exercício de uma parentalidade responsável, investindo na sua formação, potenciando uma postura preventiva, isto é, de minimização ou erradicação das situações de desproteção social que atingem crianças, jovens e as suas famílias.
Cuidamos de quem cuida quando garantimos formação gratuita e certificada aos cuidadores formais e técnicos das estruturas residenciais para idosos e SAD ou quando assegurámos formação aos técnicos e pessoal auxiliar dos CAO e Lares Residenciais, ou quando promovemos formação básica inicial para a atividade de amas.
Cuidamos de quem cuida, quando ouvimos as famílias e os utentes com o objetivo de avaliar o grau de satisfação com os cuidados prestados.
Sim ouvir. Ouvir é imprescindível para perceber o que está bem, mas também o que está menos bem, porque simplesmente não é esse o caminho ou porque há correções que precisam ser feitas para ir melhor ao encontro das necessidades e das preocupações.
E é precisamente com esse espírito que avançamos para 2020. Continuar atentos, ouvir, ouvir os açorianas, ouvir os destinatários e ouvir os nossos parceiros na implementação das políticas sociais.
Apresentar o Plano da área da Solidariedade Social para 2020 é necessariamente falar de qualidade e acessibilidade de e às respostas sociais.
Nestes domínios, as prioridades para 2020 foram estabelecidas em conjunto com as IPSS e Misericórdias dos Açores, em resultado de um processo de diálogo que culminou com a assinatura do Acordo Base para o biénio 2019-2020, publicado a 7 de novembro passado.
Assim, com o objetivo de melhorar as condições de funcionamento das várias respostas e serviços sociais serão desenvolvidas várias iniciativas, das quais destaco o alargamento do Sistema de Avaliação das Respostas Sociais às valências de Creche e Ama.
Este sistema teve na sua génese dois propósitos muito concretos: caraterizar as respostas sociais e avaliar o seu funcionamento.
Iniciámos pelos Serviços de Apoio ao Domicílio, avançamos em 2018 e 2019 para os Centros de Atividades Ocupacionais, Lares Residenciais e Estruturas Residenciais para Idosos.
Em resultado desta caraterização foi já possível avançar com formação, em função das necessidades detetadas, e já foi possível ajustar o funcionamento das respostas em função dos inquéritos realizados às famílias e utentes.
Mas não ficamos por aqui. Estamos a proceder à revisão do modelo de funcionamento dos ATL de forma a responder de forma mais adequada às faixas etárias dos três aos cinco anos e acima dos 12 anos.
Para tal, está a ser desenvolvido pela Fundação Gaspar Frutuoso um trabalho de caraterização dos CATL, das famílias e das crianças.
Este trabalho tem como principal objetivo a recolha e tratamento de informação que nos habilite a assegurar que estes serviços são verdadeiramente promotores do desenvolvimento e facilitadores do sucesso escolar.
Ainda no domínio da qualidade das respostas, continuaremos a apoiar ações de consultoria às instituições que apresentem dificuldades financeiras e de funcionamento com vista à sua sustentabilidade e equilíbrio.
Queremos continuar a fazê-lo porque reconhecemos que ainda subsistem algumas situações que carecem de acompanhamento especializado para ultrapassar as dificuldades. É por isso que inscrevemos uma ação própria no Plano com este propósito.
Por fim, mas não menos importante, pretendemos dar continuidade à formação dos recursos técnicos e operacionais das IPSS e Misericórdias com vista à melhoria contínua da qualidade das mais de 680 respostas sociais nos Açores.
No que diz respeito ao acesso às respostas sociais, estabelecemos como prioridades dar continuidade à implementação do Sistema de Gestão de Lista de Espera Única em Estruturas Residenciais para Idosos, já em execução na ilha Terceira e em fase inicial de implementação em São Miguel, e disponibilizar na Plataforma da Segurança Social dos Açores o serviço de inscrição online e um simulador para a clarificação dos valores devidos pelos utentes integrados nessas mesmas Estruturas.
A estas medidas juntar-se-á o esforço de consolidação e qualificação da rede de equipamentos e serviços sociais, tornando-a mais ampla e mais robusta, respondendo, em todas as ilhas, às necessidades das famílias.
Em 2020, não descurando nenhuma das áreas de investimento, gostaríamos de destacar a clara aposta no reforço da capacidade de resposta em Centros de Atividades Ocupacionais, com especial relevo para as obras em curso na Seara do Trigo, em São Miguel, e na Santa Casa da Misericórdia da Calheta, em São Jorge.
Mas, para além destas, outros dois investimentos essenciais ao sucesso da intervenção e do processo de promoção da autonomia das pessoas com deficiência: o Centro de Apoio à Deficiência, da Aurora Social e APPDA, e o Centro de Paralisia Cerebral dos Açores, da APPSM.
No domínio da acessibilidade às respostas sociais na área da infância, estamos determinados em fazer chegar as respostas como creches, amas e ATL a um cada vez maior número de crianças, atendendo ao contributo que estas respostas dão na estimulação do desenvolvimento cognitivo das crianças e da sua socialização, com forte impacto ao longo de todo o percurso escolar, e, por essa via, em toda a sua vida, mas também pela importância que tem na conciliação da vida familiar com a vida profissional.
Pretendemos, por isso, aumentar a capacidade de resposta da atual rede de creches e amas por forma a alcançar, em 2028, uma taxa de integração nestas respostas sociais de 60% das crianças a partir de um ano e com menores rendimentos, enquadradas no primeiro escalão do abono de família.
E estamos no bom caminho. A taxa de integração em creche de crianças do primeiro escalão do complemento açoriano ao abono de família de crianças e jovens passou de 27,2% em 2017 para 34,35% no final de 2018, já acima da taxa mínima recomendada pela OCDE (33%).
As respostas dirigidas aos idosos são um domínio capital da nossa intervenção pelo exercício permanente de reforço da capacidade de resposta em serviços que potenciem a permanência dos idosos na sua residência, de que são exemplo o SAD e a Teleassistência, mas, simultaneamente, assegurando que, em função de necessidades de respostas mais diferenciadas, a rede dispõe dessa capacidade, por exemplo, em Centros de Dia ou Estruturas Residenciais para Idosos.
Este não é um trabalho concluído. Estamos a trabalhar no reforço de capacidade de resposta em ERPI e SAD e o Plano para 2020 reflete isto mesmo.
No primeiro caso, já estão perfeitamente identificados e em curso os investimentos que garantem um reforço de capacidade de resposta em 100 vagas no futuro mais imediato. No caso do SAD, iniciámos a avaliação, que estimamos concluída até ao final do ano, que nos permitirá determinar o reforço de vagas em função dos serviços já instalados e da procura existente.
Ainda antes de avançarmos para a área da Habitação, gostaríamos de deixar breves notas sobre dois documentos estratégicos: O III Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2019-2022 e a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social 2018-2028.
Temos em marcha o III Plano de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género para o quadriénio 2019-2022, que se destaca por eleger as crianças e jovens como grupo alvo específico de ações de prevenção e sensibilização.
Estas ações têm como objetivo informar e sensibilizar para relações afetivas saudáveis assumindo, assim, uma abordagem positiva, e, por esta via, alterando o paradigma da prevenção desenvolvida.
Este terceiro plano diferencia-se também pelo aumento do espetro do trabalho de prevenção, abrangendo, por um lado, jovens do ensino superior e, por outro, o tecido institucional, empresarial e da administração pública, com o intuito de promover uma educação para a cidadania, de respeito pelos direitos humanos e de igualdade de género.
No âmbito das ações dirigidas à proteção das vítimas queremos consolidar a aplicação dos programas Conecta e Impacto, dirigidos, respetivamente, a situações de violência filio-parental e a crianças e jovens expostos a contextos de violência doméstica.
Ambos os programas abrangem atualmente as ilhas de São Miguel e Terceira e queremos alarga-los, já em 2020, à ilha do Faial.
No que respeita à Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, encontramo-nos na fase final de implementação do primeiro Plano Bianual, que operacionaliza a estratégia no biénio 2018-2019, e já iniciámos os trabalhos preparatório do segundo Plano, para o Biénio 2020/2021.
Importa referir que um dos objetivos mais ambiciosos deste Plano 2018-2019 era a identificação de territórios prioritários e a definição de ações específicas para esses territórios.
Neste domínio particular importa referir que foram identificados cinco territórios: Arrifes, Fenais da Ajuda, Rabo de Peixe e Água de Pau, em São Miguel, e Terra-Chã, na Terceira.
Os Planos de Ação para cada um destes territórios já foram aprovados e decorrem as apresentações públicas, estando todos em plena implementação.
Um bom exemplo da ação do Governo no domínio da coesão social e territorial é a política de Habitação, porque reflete ações distintas em função das condições socio-económicas das famílias, ao mesmo tempo que assegura uma intervenção diferenciada nas diversas parcelas do nosso território.
A política em matéria de Habitação do Governo dos Açores, assume-se como guardiã do direito à habitação.
O que se traduz numa atenção muito particular às mudanças sociais e económicas, designadamente no que diz respeito ao mercado de arrendamento, às condições de acesso a crédito bancário, mas também ao evoluir do mercado da construção civil.
Atendendo a todos estes fatores, os últimos anos foram muito exigentes em matéria de política de habitação.
Agir antecipando necessidades ou correspondendo a necessidades emergentes foi e continua a ser a nossa prioridade.
Avançamos com o programa 'Casa Renovada, Casa Habitada', em fase de conclusão da regulamentação, que vai permitir já em 2020 que todas as famílias possam beneficiar de apoio a 100% para a recuperação da sua habitação e que possamos colocar no mercado de arrendamento de longa duração habitação que atualmente se encontra devoluta.
No que respeita ao Incentivo ao Arrendamento, que este ano completa 10 anos de implementação, propomos a esta Assembleia a possibilidade das famílias se candidatarem mais uma vez, ou seja a possibilidade de beneficiarem do apoio por mais cinco anos.
Esta alteração pretende garantir que a taxa de esforço das famílias em matéria de despesas com a habitação mantenha níveis adequados ao rendimento familiar.
Por outro lado, pretendemos conciliar e potenciar duas medidas que são estruturais: o aumento do apoio à aquisição/construção de habitação em 35% com a disponibilização de lotes infraestruturados, com projeto e a baixo custo, possibilitando às famílias avançarem para a opção de construção da sua própria habitação a custos acessíveis.
Mas não ficamos por aqui, entendemos que é fundamental colocar no mercado mais habitação, sobretudo onde a pressão turística se faz sentir de forma mais acentuada, por isso estamos a negociar a aquisição de imóveis inacabados com o intuito de concluí-los e coloca-los no mercado de arrendamento, seja pela via do arrendamento com opção de compra, seja pela via do arrendamento social.
Por fim, mas não menos importamos, este Plano denota a preocupação com a reabilitação da habitação propriedade do Governo dos Açores, a qual também deve ser mantida em adequadas condições de segurança e salubridade, dos quais destaco o empreendimento Piedade Jovem, bem como a continuidade das empreitadas no Bairro da Terra-Chã e no Bairro de Nossa Senhora de Fátima.
Na Solidariedade Social, com uma dotação de 45,5 milhões de euros, estamos comprometidos e motivados para continuar a trabalhar em parceria, com todas as IPSS e Misericórdias, mas também com os demais departamentos do Governo, autarquias e demais entidades com intervenção pública, na implementação de políticas próximas das pessoas e das famílias.
Temos consciência que as mudanças sociais são permanentes. O que exige dos políticos e demais agentes uma atenção contínua às necessidades emergentes e uma ação determinada e concertada com todos os parceiros na busca das melhores soluções.
Queremos continuar a atender às necessidades, potencialidades e particularidades de cada território. Queremos agir nos fatores determinantes da mudança.
Queremos progressivamente, mudar a forma como vivemos e continuar a transformar os Açores para muito melhor.
Disse.”