Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, na Horta, na apresentação da proposta de revisão do Plano e Orçamento Regional Anual para 2020:
“A localização geográfica do arquipélago dos Açores está amiúde à mercê de situações meteorológicas críticas.
A imprevisibilidade de tais situações, que não escolhem lugar nem hora para se manifestarem, entroncam na já conhecida resiliência do nosso Povo.
Por isso, cabe a nós, Açorianos, cabe a nós Governo dos Açores, enfrentar os efeitos do mau tempo. Faz parte da nossa responsabilidade estar à altura dessa mesma resiliência tão caraterística das nossas gentes.
Esta realidade voltou a estar presente nas nossas vidas com a passagem do furação Lorenzo, que assolou a Região no último trimestre do ano passado.
Esta intempérie causou avultados danos que se repercutiram em habitações, explorações agrícolas, equipamentos de apoio à pesca e empreendimentos de comércio e serviços.
E ainda tiveram reflexo na proteção da orla costeira, nas escolas, nas estradas, nos equipamentos públicos e, essencialmente, destruiu e danificou infraestruturas portuárias e os seus equipamentos de apoio.
Ou seja, os danos foram transversais às atividades diárias e às rotinas dos Açorianos.
Assim, logo após a ocorrência do furacão Lorenzo, iniciámos de imediato os procedimentos para apurar e avaliar os prejuízos.
Ao mesmo tempo, procurámos os meios financeiros necessários à cobertura dos custos da reconstrução e da criação dos mecanismos legais que permitissem agilizar os processos para a sua execução.
A entrega na Assembleia do Plano e Orçamento para 2020 ocorreu pouco tempo depois da passagem do furacão Lorenzo e, por isso, não era possível, em tão curto espaço de tempo, fazer a quantificação e orçamentação pormenorizada de todos os prejuízos, bem como elaborar um calendário rigoroso de todas as obras necessárias à reconstrução das infraestruturas.
Por essa razão, o Governo dos Açores assumiu, nesse momento, que iria apresentar uma revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região quando tivesse uma quantificação feita ao pormenor e uma calendarização detalhada de todos os investimentos necessários, bem como assegurado os meios financeiros e a agilização dos procedimentos de concurso público.
Isto para garantir a mais rápida e eficaz execução dos investimentos indispensáveis.
Deste modo, logo que concluídos todos os trabalhos de orçamentação, planeamento e calendarização dos investimentos e assegurados os meios financeiros para a concretização desses mesmos investimentos, entregamos, ainda no mês de janeiro, na Assembleia Legislativa, a proposta de Revisão do Plano e Orçamento da Região para 2020.
Assim o dissemos e assim o concretizámos.
Este documento contempla o reforço das dotações orçamentais para fazer face ao início da concretização dos investimentos de reconstrução decorrentes do Lorenzo e da execução plena dos apoios previstos a quem ficou afetado pela passagem deste furacão.
Conseguimos assim, logo no início do ano, proceder à revisão do Orçamento e Plano de Investimentos para 2020, dotando a Região dos meios financeiros para fazer face, de imediato, aos investimentos previstos e necessários à reconstrução.
A proposta de revisão do Orçamento e Plano de Investimentos assegura um reforço de 59 milhões de euros no investimento publico a executar este ano, e representa um aumento de 105 milhões de euros de investimento direto da Região face ao orçamentado no ano passado.
Com esta revisão orçamental, o investimento público direto cresce para 618,9 milhões de euros, o que representa um aumento do investimento público direto de mais de 20%.
Ainda mais relevante é o facto de o aumento do investimento público ser conseguido sem qualquer recurso ao endividamento, sendo totalmente financiado pelos recursos próprios da Região, pelas transferências do Orçamento de Estado e por fundos europeus.
Ou seja: com o conjunto de apoios financeiros para a reconstrução que conseguimos obter, e com o saldo orçamental conseguido em 2019, vamos reforçar o investimento público em 59 milhões de euros, sem necessidade de recurso a endividamento, apesar do Orçamento de Estado autorizar o financiamento bancário para a reconstrução e recuperação de infraestruturas e apoios resultantes do furacão Lorenzo.
De um modo mais específico: em 2020, as ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas, bem como os apoios económicos e sociais resultantes do furacão Lorenzo, serão financiadas em 26,4 milhões de euros pelo saldo orçamental transitado de 2019; 25,4 milhões de euros através de uma nova transferência do Governo da República, concretizando na íntegra o compromisso de assumir 85% dos custos da reconstrução, e 7,4 milhões de euros do Fundo de Solidariedade da União Europeia.
Por isso, a conjugação destas três realidades permitiu dotar a Região dos meios financeiros necessários ao esforço de recuperação dos danos previstos para 2020.
O saldo da execução orçamental do último ano é previsto ser de 26,4 milhões de euros, ou seja, a execução da receita orçamentada será em 26,4 milhões de euros superior à despesa concretizada, o que permite este ano reforçar a receita neste valor e, assim, contribuir para o financiamento dos investimentos de reconstrução e recuperação.
O saldo orçamental resulta da primeira transferência de 20 milhões de euros, efetuada pelo Governo da República no final do ano passado, para a reconstrução, conjugada com o facto da Região ter conseguido uma execução total da receita própria prevista no orçamento (99,8%) e conseguido obter poupança de 7,5 milhões de euros nas despesas de funcionamento da Região face ao orçamentado.
O reforço do Plano de Investimentos em 59 milhões de euros, incorpora 56 milhões de euros de investimento a aplicar este ano na recuperação e reconstrução de infraestruturas dos danos causados pelo furacão Lorenzo, e os apoios decorrentes dos custos suportados por esta calamidade.
Feito o levantamento dos prejuízos, com rigor e pormenor, foi definida a correspondente calendarização para garantir a reconstrução da forma mais rápida possível, cumprindo os prazos e procedimentos legais mínimos para elaboração dos projetos e início das obras.
Do aumento do investimento em 2020, reparte-se:
- 38,4 milhões de euros correspondem ao apoio à recuperação de infraestruturas e equipamentos portuários e transporte de mercadorias, a saber: obras de proteção de emergência, construção da ponte cais e recuperação do Porto das Lajes das Flores, reparação do molhe do Porto das Poças e projeto de construção do novo Porto das Lajes das Flores, entre outras intervenções na ilha das Flores.
E, também, recuperação de equipamentos e infraestruturas portuárias nos portos do Corvo, da Horta, das Lajes do Pico, da Madalena, das Velas, de Angra do Heroísmo, de Ponta Delgada e de Vila do Porto, bem como o investimento no sistema de transporte marítimo de mercadorias para as ilhas do Grupo Ocidental;
- 4 milhões de euros para recuperação dos danos em infraestruturas marítimas, designadamente muros de proteção, galgamentos e enrocamentos na orla costeira;
- 2,9 milhões de euros para recuperação de infraestruturas de apoio à pesca, nomeadamente portos de pescas, casas de aprestos, entrepostos e edifícios de apoio às pescas;
- 2,2 milhões de euros para recuperação de infraestruturas rodoviárias;
- 1,5 milhões de euros para recuperação de danos em edifícios escolares e habitações;
- 0,88 milhões de euros para recuperação de infraestruturas na área do Ambiente.
- 2,8 milhões de euros para apoio a empresas e explorações agrícolas, decorrentes dos prejuízos causados pela passagem do Lorenzo e da totalidade dos prejuízos decorrentes dos constrangimentos que ocorreram no transporte de mercadorias para as Flores e Corvo.
Assim se assegura com rigor, transparência, e em parceria com a Câmara do Comércio da Horta, o apoio justo e total e que corresponda efectivamente aos reais prejuízos das empresas afetadas.
Não é através da criação de um regime de isenção do pagamento de contribuições para a Segurança Social que, sendo até muito mais fácil e sem custo para Região, não seria nunca uma solução justa nem rigorosa e muito menos transparente para apoiar, de facto, as empresas no valor exacto da totalidade dos prejuízos que efetiva e comprovadamente tiveram.
Mas não ficamos por aqui e estendemos o nosso apoio aos municípios da Região. Isto é, o Governo dos Açores decidiu também apoiar as Câmaras Municipais afetadas pelo furacão, financiando 85% dos custos decorrentes da recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais.
Assim, está previsto nesta proposta de Plano e Orçamento um apoio às autarquias da Região de 3,4 milhões de euros.
Nesta revisão do Plano e Orçamento está ainda contemplada a atualização das transferências para a SATA no âmbito das obrigações de serviço público inter-ilhas, decorrente do acréscimo de passageiros transportados, no valor de três milhões de euros, financiado pelo saldo orçamental de 2019.
A proposta de revisão do Plano e Investimentos para 2020 aumenta o investimento público em 59 milhões de euros, o que representa um crescimento de 20% do investimento público face ao ano anterior, sem recurso ao endividamento.
Esta situação só é possível porque o Governo dos Açores conseguiu assegurar do Governo da República a comparticipação de 85% dos custos de recuperação dos danos do furacão Lorenzo, a ativação do Fundo de Solidariedade da União Europeia e obter um saldo orçamental, em 2019, que reforça a receita disponível para 2020, e que é totalmente canalizada para financiar este reforço do investimento público.
Com a aprovação da revisão do Plano e Orçamento da Região estão reunidas as condições para se iniciar o enorme esforço de reconstrução e recuperação de todas as infraestruturas afetadas, cujo montante total será superior a 313 milhões de euros, acrescido de IVA das infraestruturas portuárias.
Deste modo, o Governo dos Açores cumpre o seu compromisso de assegurar uma recuperação e reconstrução o mais depressa possível, nos prazos mínimos de elaboração dos projetos e dos limites legais dos procedimentos de contratação pública.
Estamos assim a cumprir os compromissos de reconstrução e recuperação dos danos do furacão, o mais rapidamente possível, com sustentabilidade financeira, tendo já garantido ao mesmo tempo os recursos financeiros para fazer face à totalidade destes prejuízos. E sem pôr em causa, nem afetar ou atrasar todos os outros investimentos previstos.
Este é o objectivo desta proposta de revisão do Plano e Orçamento.
Acreditamos que este documento é a resposta certa para vencer os desafios que se colocam à Região, na singularidade das nossas ilhas.
Esta é a solução que apresentamos e, nas horas mais precisas, assumindo a responsabilidade de estar à altura da capacidade de superação do nosso Povo.
A revisão do Orçamento e Pano para 2020 é também oportuno para reforçamos as soluções para assegurarmos uma maior estabilidade do emprego.
A estabilidade do emprego tem constituído uma das nossas prioridades, tendo em conta a evolução muito positiva do emprego nos Açores.
Emprego mais estável, mais bem remunerado e mais qualificado constitui a matriz das políticas de emprego que implementamos neste novo ciclo de desenvolvimento da Região.
Com o objetivo de reforçar a estabilidade do emprego assumimos no Orçamento deste ano a integração no quadro de pessoal da Administração Pública Regional de todos os trabalhadores com contrato a termo certo ou prestação de serviços há mais de dois anos.
Estando já em fase de conclusão a execução deste compromisso, posso anunciar que iremos integrar, até ao final deste mês, no quadro da Administração Pública Regional, 189 funcionários que estavam em contrato a termo certo ou prestação de serviços há dois anos.
Após o levantamento efetuado e as candidaturas apresentadas, concluímos que, afinal, apenas 1,7% dos trabalhadores da Administração Pública Regional das carreiras do regime geral estavam nessa situação.
Esta realidade demonstra inequivocamente que a Administração Pública Regional tem um quadro de pessoal estável e assente na contratação sem termo, sendo os contratos a termo residuais.
Concluído este processo e assegurando a estabilidade do quadro de pessoal da Administração Pública Regional, consideramos que importa abordar com rigor as necessidades permanentes de pessoal que ainda existam na Administração Pública Regional, no âmbito das carreiras do Regime Geral, em particular nas áreas da educação e da saúde.
Nos termos do definido na Lei de Trabalho em Função Pública será aprovado até ao final do primeiro trimestre de cada ano o Mapa Global de Recrutamento da Administração Pública Regional, que determina o número de lugares a concurso para a administração regional por cada serviço.
No último ano foram 897 lugares a concurso e, em 2018, tinham sido disponibilizadas mais 721 vagas.
Após a conclusão deste processo de integração dos trabalhadores e antes do apuramento das necessidades permanentes de pessoal que ainda estão por preencher, o Governo dos Açores considera que é o momento de se determinar, com rigor, transparência e objetividade as situações de eventuais necessidades permanentes de pessoal que estejam a ser suprimidas com recurso a trabalhadores a exercerem funções através dos programas de inserção socioprofissionais, vulgarmente designados por ocupacionais.
Gostava, por isso, de anunciar que o Governo dos Açores decidiu, em articulação com o GPPS, apresentar uma proposta que assegure a integração dos trabalhadores que estejam a desempenhar funções na Administração Pública Regional ou em empresas públicas regionais integradas no perímetro, há pelo menos três anos, com uma interrupção não superior a 120 dias, ao abrigo de programas de inserção socioprofissional, vulgarmente designados por ocupacionais, correspondendo por isso a necessidades permanentes da Administração Publica Regional.
Desde que detenham as habilitações académicas exigidas para a respetiva categoria profissional, serão integrados no Quadro da Administração Regional os trabalhadores, que, à data de publicação do Orçamento deste ano, 8 de janeiro, estejam há pelo menos três anos a exercer funções no mesmo serviço da Administração Pública Regional ou empresa pública.
Com esta decisão, o Governo pretende reforçar ainda mais a estabilidade da Administração Pública Regional e contribuir para a estabilidade profissional e pessoal de quem tem exercido com dedicação a sua atividade, correspondendo a necessidades permanentes da Administração Regional, valorizando assim o seu esforço.
Após a conclusão destes processos de integração será possível com rigor, definir e quantificar as reais necessidades permanentes de pessoal na Administração Pública ainda por satisfazer e que serão preenchidas através da abertura de concursos públicos a autorizar através do Mapa de Recrutamento Global da Administração Pública, até ao final de março.
Para que todo este processo esteja concluído até ao final do próximo mês é essencial a aprovação prévia, só possível nesta revisão ao Orçamento, da integração de quem já satisfaz necessidades permanentes com ênfase nos setores da educação e saúde.
Concluindo estes procedimentos teremos uma Administração Pública Regional ainda mais estável, qualificada, motivada e renovada para servir cada vez melhor os Açorianos.
Gostava de salientar o mérito que tiveram os programas de inserção socioprofissional durante os anos em que foi necessária uma resposta por parte do Governo dos Açores que ajudasse a combater os efeitos negativos provocados pela conjuntura internacional nas famílias açorianas.
Os programas de inserção socioprofissional foram potenciadores da qualificação e do aumento de competências das pessoas em situação de desemprego, de contacto com o mercado de trabalho, contribuindo assim para a sua empregabilidade e integração profissional.
Em época de retoma económica e de crescimento do emprego, podemos verificar que, só em 2018, entre os Açorianos que terminaram os programas de inserção socioprofissional, mais de 70% estavam empregados seis meses após o termo da medida, cumprindo os objetivos destes programas e retomando a sua integração no mercado trabalho.
Hoje, de acordo com os últimos dados do IEFP, temos nos Açores menos de metade de beneficiários de programas ocupacionais do que existia no início desta legislatura.
Ou seja, temos agora menos 3.364 Açorianos em programas ocupacionais e, ao mesmo tempo, temos menos 2.629 Açorianos desempregados inscritos.
Isto é, só nesta legislatura, foi possível criar emprego para 5.993 Açorianos que estavam em programas ou desempregados.
Neste sentido, gostava de referir também que, ao contrário do que costuma ser afirmado, dos Açorianos beneficiários de medidas ocupacionais, apenas 25 por cento (um quarto) estão a desempenhar funções na Administração Pública Regional.
Assim, fica claro que a grande parte dos Açorianos em medidas ocupacionais, cerca de 75% (três quartos), desempenham funções fora da Administração Pública Regional, nomeadamente na administração local, em Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), cooperativas e outras instituições sem fins lucrativos, ou se encontram em formação, no âmbito da Rede Valorizar, ou noutras formações.
Consideramos que é também o momento destas entidades acompanharem e seguirem o esforço e o exemplo do Governo dos Açores e da Administração Pública Regional, assegurando maior estabilidade aos seus trabalhadores.
Mas também queremos deixar muito claro que concluído este processo de inventariação e preenchimento das atuais necessidades permanentes de recursos humanos da Administração Pública, a evolução e o ajustamento futuro dessas necessidades permanentes serão satisfeitas exclusivamente através de vagas disponibilizadas através do Mapa de Recrutamento Global Anual em concurso público.
Tendo em conta que, entre a apresentação desta proposta de revisão do Orçamento e o seu debate hoje, ficou concluída a execução orçamental de 2019, é possível também atualizar, se assim o entenderem, o saldo final orçamental definitivo do último ano, podendo por isso anunciar que o saldo orçamental em 2019 foi ainda em 5,5 milhões de euros superior ao valor que consta desta proposta, possibilitando assim um reforço adicional de 5,5 milhões de euros na receita da Região para 2020, que consideramos que deve ser afeta à dotação provisional.
Com a aprovação desta proposta de revisão do Orçamento cumprimos os nossos compromissos, no mais curto espaço de tempo, dotando a Região dos meios financeiros e das condições operacionais para recuperar na totalidade os prejuízos e os estragos decorrentes da passagem do furação Lorenzo, sem prejudicar, condicionar ou afectar os outros investimentos previstos.
Conseguimos corresponder a este desafio e aqui estamos para empreender esta nova etapa do nosso desenvolvimento.
Pelos Açores e pelos Açorianos. Sempre.
Muito obrigado.”