O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares anunciou hoje que o Governo dos Açores decidiu “apoiar a Escola do Mar, na ilha do Faial, em 75 mil euros”, tendo em vista a “qualificação profissional no âmbito das profissões do mar”.

Berto Messias, que apresentava as conclusões do Conselho de Governo que reuniu no Pico, no âmbito da visita estatutária, adiantou que, em matéria de apoio à investigação, o Governo aprovou também uma proposta de alteração do Fundo Regional de Ciência e Tecnologia, na “sequência da sua crescente atividade, nomeadamente no envolvimento em programas europeus destinados ao financiamento de diversos domínios da ciência e tecnologia” e “consequentemente com a internacionalização das atividades de investigação, promovendo a formação e a empregabilidade".

O Secretário Regional referiu ainda que o Executivo vai apresentar uma proposta de decreto legislativo regional com o quadro plurianual para o período 2020-2023, cumprindo a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Esta proposta engloba a “programação orçamental de todo o perímetro de consolidação da Administração Pública Regional, que contém os limites indicativos de despesa efetiva”, uma medida que visa, igualmente, “cumprir uma recomendação do Tribunal de Contas”, afirmou.

Berto Messias revelou ainda que o Executivo aprovou igualmente uma proposta que “extingue a Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.”, dando “cumprimento e concretizando o processo alargado de reestruturação do Setor Público Empresarial Regional”.

 Esta medida, acrescentou Berto Messias, irá “transferir integralmente para a Região Autónoma as atribuições, património e quadro de pessoal da empresa, passando estas competências para a Direção Regional da Saúde”.

Na área do turismo, o Governo dos Açores deliberou “autorizar a concessão de uma área de 1,6 hectares de terreno florestal na Mata da Grená, na margem norte da Lagoa das Furnas”, para o “desenvolvimento de um projeto para a criação de um Parque de Arvorismo”, concessão essa atribuída pelo “período de 10 anos, prorrogável por períodos sucessivos de cinco anos”.

 Na perspetiva do Governo, esta atividade de natureza irá “promover uma oferta diferenciada, que valoriza os espaços florestais naturais, ajudando a atenuar a pressão turística sobre esses espaços”, sem colocar em causa o desenvolvimento das espécies florestais”.

O aumento do capital social da LOTAÇOR, o início do processo de reabilitação de um troço da Estrada Regional n.º 1 – 1.ª, nos Ginetes, em Ponta Delgada, a alteração das normas de organização do IAMA – Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, a desafetação de uma parcela de terreno do Núcleo Florestal da Achada, na ilha Terceira, com vista à instalação de um parque industrial e aterro sanitário municipal, foram outras das decisões do Conselho de Governo.