A Secretaria Regional da Solidariedade Social, na sequência da notícia hoje divulgada pelo jornal Açoriano Oriental, segundo a qual o Governo Regional, através de um contrato ARAAL, assume o valor da dívida de uma antiga empresa municipal, superior a dois milhões de euros, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. O Governo Regional não assume qualquer dívida da empresa municipal da Povoação ou de qualquer outro concelho ou empresa municipal;

2. O Governo celebrou, a 6 abril de 2012, um contrato ARAAL, entre a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Solidariedade Social, a Câmara Municipal da Povoação e a empresa municipal POVOAINVEST, com o objetivo de concretizar o processo de coordenação técnico-financeiro, com vista à aquisição de 44 habitações para arrendamento social em regime de renda apoiada.

São essas as únicas obrigações pelas quais o Governo assume a responsabilidade.

3. A assunção dessas responsabilidades não depende de haver empresa municipal, mas sim de terem sido disponibilizadas casas às pessoas.