Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, na apresentação da segunda proposta de revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região de 2020:
“Os Açorianos, cujas capacidades já foram tantas vezes testadas ao longo da sua história, são mais uma vez colocados à prova, perante os impactos da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Ainda recentemente, estivemos aqui para proceder à revisão do Orçamento e Plano de Investimento da Região de 2020 para fazer face aos prejuízos e ao enorme esforço de recuperação das infraestruturas destruídas pela passagem do furacão Lorenzo pelos Açores.
Perante os efeitos absolutamente inesperados e circunstâncias extremamente adversas conseguimos, então, não só rapidamente agilizar e operacionalizar processos, como, em simultâneo, procuramos os meios financeiros necessários à cobertura dos custos de reconstrução.
Assim, foi possível reforçar o investimento público financiado através do apoio do Governo da República, do saldo orçamental de 2019 da Região e do aumento das transferências da União Europeia.
Para 2020, tínhamos todos a perspetiva de que seria um ano de consolidação do desenvolvimento económico e social dos Açores, com a criação de ainda mais e melhor emprego, aumento do rendimento dos trabalhadores e das famílias e reforço da competitividade do tecido empresarial e da economia regional.
Mas essa trajetória de crescimento foi interrompida, de forma abrupta, em todo o mundo, pela alteração profunda da conjuntura económica e social decorrente dos efeitos da pandemia provocada pela COVID-19, situação que, ainda no presente, suscita profundas dúvidas sobre a dimensão e a extensão temporal dos efeitos desta pandemia.
Face a esta realidade, mais uma vez tivemos que refazer, contar, ajustar e redefinir estratégias, alterar o planeamento previsto e voltar a dizer presente, apresentando nesta Assembleia uma segunda revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região de 2020 para acomodar o impacto financeiro decorrente das necessárias intervenções neste quadro de crise sanitária à escala global.
Estas propostas representam e refletem, pois, a quantificação e concretização de todas as medidas que tivemos de tomar desde a primeira hora, a quantificação das medidas que fomos tomando diariamente, assentes numa monotorização permanente da evolução tão incerta quanto instável de uma nova conjuntura totalmente desconhecida.
Fomos todos, diariamente, percecionando uma nova realidade, fomos todos, diariamente, aprendendo a viver com uma nova realidade, e essencialmente fomos todos fazendo TUDO o que estava ao nosso alcance para enfrentar e vencer este enorme desafio.
Por isso, esta revisão do Orçamento e Plano de Investimentos representa o esforço de todos os Açorianos e, por isso, consideramos que deve merecer o apoio de todos quantos foram eleitos para os defender.
Para ultrapassarmos mais este enorme desafio estão todos convocados, todos são importantes, independentemente da sua expressão eleitoral.
Os Açorianos contam com o vosso apoio!
Se é certo que ninguém estava à espera de viver uma situação como a atual, sem precedentes, também é verdade, que temos todos conseguido com grande determinação enfrentar esta conjuntura deveras desfavorável.
O Governo Regional tem feito o que lhe compete e os Açorianos tem sido os grandes protagonistas desta determinação.
Desde o primeiro momento assumimos a proteção da saúde dos Açorianos como prioridade absoluta na abordagem desta pandemia na nossa Região.
A segurança dos Açorianos constitui o pilar essencial da nossa ação, mas também se constitui como o principal património de valorização da nossa Região no contexto de retoma progressiva de uma nova normalidade.
Numa primeira fase, criamos e concretizamos um conjunto vasto de medidas extraordinárias, que asseguraram que as empresas e famílias açorianas beneficiassem de apoios substancialmente superiores às restantes empresas e famílias do país, garantindo assim o aproveitamento e aplicação integral das medidas nacionais e criando reforços e complementos regionais, tendo em vista apoiar a economia, proteger o emprego, assegurar o rendimento dos trabalhadores, sem deixar de reforçar o apoio social.
O Governo dos Açores, face às consequências originadas pela pandemia da COVID-19, e num curto espaço de tempo, já implementou mais de 70 medidas, devolvendo aos Açorianos mais esperança e confiança no futuro da Região.
São medidas excecionais, muitas delas inovadoras no contexto nacional, de apoio às famílias e às empresas, que resultaram em soluções eficazes para atenuar os impactos sociais e económicos nos Açores decorrentes da COVID-19, e que têm como principal objetivo assegurar a manutenção do emprego nos Açores e a estabilidade da capacidade produtiva instalada.
Este enorme esforço tem dado resultados: os Açores são a única região do país que, em março, em abril, em maio, e hoje podemos assumir, também em junho, conseguiu manter estável o seu nível de emprego, não se tendo verificado nestes quatro meses um aumento dos desempregados inscritos face ao mesmo período do ano anterior, ao contrário do que se verifica em todas as outras regiões do país.
Procuramos desde o primeiro dia inovar, reforçar e complementar permanentemente, aproveitando todos os recursos disponíveis, tomando todas as medidas necessárias para apoiar os Açorianos nesta fase mais difícil.
Inovamos quando, depois de se conseguir assegurar que todas as linhas de crédito criadas pelo Governo da República se aplicassem diretamente nos Açores, sem qualquer limitação, e perante o esgotamento dessas linhas nacionais, criamos uma linha específica de 150 milhões de euros para as empresas açorianas, assegurando que as empresas açorianas são atualmente as únicas do país que tem acesso a esses financiamentos.
Inovamos quando asseguramos que seria o Governo dos Açores a assumir o pagamento desses financiamentos se as empresas mantivessem o emprego de todos os seus trabalhadores até ao final do ano, tendo por base um valor de referência por trabalhador e garantindo que, ao contrário do que se verifica no resto do país, essas linhas de crédito não vão constituir endividamento futuro para as empresas açorianas, desde que mantenham os seus trabalhadores.
Inovamos quando asseguramos a injeção imediata de liquidez nas empresas para pagamento dos seus vencimentos logo após o início da pandemia, ao contrário do verificado no resto do país.
Inovamos quando asseguramos que as empresas açorianas praticamente não tivessem nem tenham encargos em manter os seus trabalhadores no período de lay-off, através dos complementos regionais criados.
Além da manutenção do emprego, inovamos também na criação de mais apoios essenciais ao rendimento das famílias, e que potenciaram a estabilidade familiar neste período mais difícil das suas vidas.
Inovamos no reforço do rendimento disponível das famílias, no apoio excecional à habitação e aos custos do arrendamento, no apoio às respostas sociais através das Instituições Particulares de Solidariedade Social, no apoio às crianças e jovens em período de férias e interrupção letiva, no apoio aos estudantes deslocados, entre muitas medidas, em especial as dedicadas a fomentar a empregabilidade dos jovens e o reforço da formação e o aumento das qualificações dos trabalhadores num período de melhor atividade.
E essa inovação foi transversal a praticamente todos os setores de atividade. Desde as pescas à agricultura, passando pela indústria e pelo turismo.
Mas permitam-me destacar de todas estas medidas uma ação que, não sendo avaliada pelo seu impacto financeiro, foi sem dúvida uma das mais importantes medidas que tomamos neste período: o acompanhamento e contacto individual que conseguimos manter com cada um e com todos os nossos idosos no período de maior confinamento, quando estavam isolados e em solidão nas suas casas, levando-lhes não só uma palavra de atenção, conforto e apoio, e disponibilizando a ajuda para o que necessitassem nesse período mais difícil.
Porque nem tudo se resume à disponibilização de recursos financeiros, há medidas que não valem pela sua quantificação financeira, mas valem mais, mas mesmo muito mais, do que a sua quantificação orçamental.
Ultrapassada a fase mais crítica da situação de saúde pública provocada pela pandemia da COVID-19, o Governo dos Açores continuou a inovar reforçando as medidas de apoio à manutenção do emprego e os incentivos à economia.
Com o objetivo de criar novos incentivos às empresas na transição progressiva para a retoma económica, e considerando que existem setores onde essa retoma será mais gradual e prolongada, criamos mais sete novas medidas de apoio à manutenção do emprego e ao incentivo à normalização da atividade das empresas açorianas com o objetivo de intensificar a retoma da atividade económica.
Estas medidas adicionais significam mais um esforço do Governo dos Açores em benefício das empresas e das famílias Açorianas, que irão reforçar a confiança que temos sentido para continuar a trilhar o caminho que temos percorrido em conjunto.
É com este objetivo que queremos continuar a trabalhar, sem nunca descurar a salvaguarda do princípio fundamental de proteção da saúde pública.
Queremos apoiar e valorizar, ainda mais, o esforço até aqui desenvolvido por todos os Açorianos a caminho de uma progressiva retoma da normalidade possível.
Neste contexto, importa adequar à atual realidade excecional, através destas propostas de revisão do Orçamento e Plano de Investimento da Região de 2020, que permitirão, desde logo, reforçar a despesa pública com a Saúde destinada a incrementar a capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde.
Por outro lado, visam ampliar os mecanismos de apoio criados para incentivar a manutenção do emprego e do rendimento das famílias, os instrumentos de reforço de liquidez das empresas e todas as restantes medidas para assegurar a estabilidade da capacidade produtiva instalada e a retoma progressiva, e desejavelmente rápida, da atividade económica e da estabilidade social.
Estas propostas de revisão agora apresentadas mantêm, em termos totais e em cada programa setorial de investimento, as dotações e os investimentos que estavam anteriormente previstos em todos os setores de atividade, sem alterações globais.
Conciliam a manutenção dos investimentos já previstos com um aumento adicional do investimento público e do financiamento do Serviço Regional de Saúde, que são suportados pelo reforço dos recursos financeiros afetos ao Orçamento da Região.
Com exceção dos efeitos das decisões, já anunciadas, de anulação da construção do novo barco de passageiros e da suspensão da operação sazonal de transporte marítimo de passageiros, as restantes alterações entre ações não alteram o valor global de cada programa de investimentos setoriais e resultam do normal ajustamento da execução do Plano de Investimentos, sem alterar o montante de investimento previsto.
Com esta proposta, apesar da alteração profunda da conjuntura, mantemos os investimentos previstos no orçamento inicial.
A proposta de revisão do Orçamento e Plano de Investimentos da Região para 2020 prevê também:
- O aumento de 210,4 milhões de euros da despesa orçamental e uma redução de 74,6 milhões de euros da receita da Região;
- O aumento de 160,6 milhões de euros do investimento público total, que cresce para 1.037 milhões de euros;
- O reforço de 129,8 milhões de euros do investimento financiado diretamente pelo Orçamento da Região, que aumenta para 748,8 milhões de euros;
- O aumento de 95,1 milhões de euros do financiamento do Serviço Regional de Saúde, sendo 80,7 milhões de acréscimo das transferências diretas do Orçamento da Região e 14,4 milhões de euros através do reforço do plano de investimentos da Saúde;
- O aumento de 72,8 milhões de euros nos apoios ao emprego e às empresas;
- O aumento de 50 milhões de euros na comparticipação no Serviço Público de Transporte Aéreo da SATA;
- O aumento de 20 milhões de euros no investimento no desenvolvimento do Turismo;
- O aumento de 9,5 milhões de euros no investimento na Solidariedade Social, de 6,9 milhões de euros no investimento na Agricultura e de 1,2 milhões de euros no âmbito do Mar, Ciência e Tecnologia.
Relativamente à receita, a revisão orçamental prevê uma redução de 90 milhões de euros da receita fiscal.
Destes, 57,4 milhões de euros são referentes ao IVA, que varia automaticamente em função da dotação prevista no Orçamento do Estado, atendendo que a Região recebe uma percentagem da receita de IVA prevista no Orçamento do Estado, e 13 milhões de euros correspondem ao IRC pago pelas empresas, redução decorrente da suspensão do pagamento por conta das empresas.
Com o objetivo de financiar o incremento do investimento público, o reforço do Serviço Regional de Saúde e a redução da receita fiscal, e sem alterar o investimento público que estava previsto anteriormente, a Região irá recorrer à autorização concedida pelo Orçamento de Estado para necessidades líquidas de financiamento em 285 milhões de euros e aumentar em 46,5 milhões de euros as receitas de decorrentes da utilização de fundos comunitários, essencialmente através da reafetação dos fundos comunitários que estavam afetos à construção do novo navio de passageiros, conforme anunciado.
No âmbito desta revisão orçamental, a Região irá, pois, utilizar 67% do montante de endividamento autorizado na revisão do Orçamento de Estado, mantendo inalterada a sustentabilidade financeira da Região.
Esta opção rigorosa permite assegurar sem condicionalismos ou restrições a estabilidade dos níveis de investimento e de apoios ao emprego, às empresas e ao rendimento das famílias nos próximos anos.
Com esta opção, a Região mantém intacta a capacidade e autonomia financeira para manter as suas finanças públicas regionais sustentáveis.
Queremos com isso poder continuar a implementar novas medidas que impulsionem a retoma económica, o aumento do rendimento das famílias e do emprego, sem limitações ou constrangimentos.
Com os novos instrumentos financeiros a disponibilizar pela Comissão Europeia a partir do início do próximo ano, e mantendo os Açores a sustentabilidade das finanças públicas regionais, criamos assim as condições necessárias para o aproveitamento integral desses novos e reforçados recursos financeiros europeus.
Com esse objetivo, o Governo dos Açores e com a colaboração de todos os parceiros sociais e partidos políticos está a ultimar a elaboração da ‘Agenda para o Relançamento Social e Económico da Região Autónoma dos Açores’.
A Agenda pretende ser o documento orientador para o relançamento social e económico dos Açores nos próximos dois anos, enquadrado na estratégia europeia que irá definir a aplicação dos financiamentos comunitários para a concretização desse objetivo.
Queremos estar desde já preparados em termos de planeamento estratégico, com o envolvimento e participação ativa de todos no processo de escolha de políticas públicas.
A ‘Agenda para o Relançamento Social e Económico dos Açores’ integra medidas de apoio de intervenção e impactos nas diferentes áreas de atuação para apoio à retoma das atividades sociais e económicas, como o apoio ao emprego, às famílias e setor social, às empresas, com especial destaque para o setor do Turismo.
Este documento, que também prevê medidas que concorrem para uma maior e melhor capacidade de resposta do Serviço Regional de Saúde, estará em consulta pública ainda durante este mês de julho, de forma a poder recolher de forma direta o contributo de todos os Açorianos.
Se esta revisão do Orçamento e Plano de Investimento da Região pretende dar resposta, no curto prazo e com os recursos financeiros disponíveis este ano, aos novos desafios colocados pela COVID-19, a ‘Agenda para o Relançamento Económico e Social dos Açores’ pretende dar resposta aos novos desafios que se colocam nos próximos dois anos, aproveitando na integra os apoios europeus disponibilizados para vencermos este desafio em toda a Europa.
O Governo Regional acredita que estes documentos são o que os Açores precisam para o momento que atravessamos.
Estamos confiantes que, tal como no passado, iremos ultrapassar, em conjunto com todos os Açorianos, mais este grande desafio, com a ambição e responsabilidade de sempre!
Muito obrigado pela atenção!”