Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje, na Lagoa, na cerimónia de assinatura da Carta de Compromisso para Acolhimento Residencial de Pessoas Idosas - Implementação do sistema centralizado de gestão de vagas na ilha de São Miguel:
“Deixem-me, em primeiro lugar, registar que é com enorme satisfação que vejo chegar este momento em que assinamos com as instituições da ilha de São Miguel que desenvolvem a resposta de Acolhimento Residencial esta Carta de Compromisso, que se constitui como um importante instrumento de consciencialização sobre a relevância social deste tipo de resposta, muito concretamente para as situações dos idosos que se encontrem em situação de maior dependência e/ou maior vulnerabilidade do ponto de vista social.
Tendo em conta que as problemáticas sociais associadas às questões do envelhecimento têm influenciado os diferentes atores sociais, nomeadamente idosos, famílias, serviços de apoio e as respetivas políticas sociais, resultam daí novas exigências para a gestão dos recursos sociais desta área de resposta, designadamente na área do acolhimento residencial.
Nos últimos anos, o Governo dos Açores realizou um forte investimento na qualificação das infraestruturas físicas das respostas sociais e nos seus recursos técnicos, num esforço conjunto com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias que as desenvolvem.
Contudo, esse investimento de pouco serve se não se imprimir eficácia e responsabilidade na gestão dessas instituições, sempre numa lógica de relacionamento institucional que não dispense a cooperação solidária dos diferentes intervenientes.
Isto porque a realidade nos mostra que muitas pessoas não encontram os apoios necessários para se manterem no seu meio natural de vida, pelo que será para estas situações que é preciso que a sociedade se organize, com respostas sociais que se querem empenhadas e competentes para que os direitos dos idosos possam ser desenvolvidos sem limitações, em todas as suas dimensões, através de uma abordagem holística e integrada na sua conceção, organização e prestação de serviços.
Para o efeito, importa assegurar que o enquadramento técnico necessário ao desenvolvimento destas respostas sociais é referência da sua atividade, enquanto garantia do compromisso da proteção dos seus utilizadores e de transparência e confiança à sociedade civil, que interessa acautelar em todas as fases do processo de acolhimento residencial de idosos, a começar pelo acesso à resposta.
Concomitantemente, assistindo-se com grande pertinência à discussão sobre a relevância do recurso Estrutura Residencial para Pessoas Idosas (ERPI) e à necessidade de ver garantido o acesso a esta por parte das situações cujo diagnóstico social assim o aconselhe, entendeu-se necessário introduzir uma nova abordagem ao processo de acesso a estas estruturas.
A resposta social ERPI, enquanto modalidade de apoio de ação social, concretamente no diz respeito ao processo de seleção de candidato para preenchimento de vaga contratada com a segurança social, tem de ser coerente com os compromissos de cooperação financeira firmados e ainda com as considerações técnicas e sociais sobre os direitos dos idosos, princípios técnicos sobre a problemática do envelhecimento, das dinâmicas sócio familiares associadas ou, ainda, sobre a necessidade de rentabilização de recursos sociais.
Para o efeito, entende-se que a formalização desta Carta de Compromisso para o Acolhimento Residencial de Pessoas Idosas vem garantir o acesso prioritário, através de processo sustentado na uniformização de procedimentos de inscrição e acesso, e gestão de listas de inscritos e admissão, tendo por base critérios idênticos para o conjunto das vagas contratadas pela Segurança Social, contribuindo diretamente para o reconhecimento do trabalho dos atores envolvidos, reforçando a confiança no sistema de solidariedade social.
A formalização deste instrumento materializa, assim, um compromisso constante do Programa do XII Governo para a área da Solidariedade Social, concretamente para a articulação com as IPSS e Misericórdias para o estabelecimento de mecanismos que garantam o acesso justo e equitativo dos cidadãos às respostas sociais, conferindo prioridade àqueles que se encontrem em situação de maior dependência e/ou maior vulnerabilidade do ponto de vista social.
Assim, são objetivos desta Carta de Compromisso garantir o acesso justo e equitativo dos cidadãos idosos à resposta social ERPI, através de um sistema uniformizado de procedimentos de inscrição, acesso e gestão de listas de inscritos, tendo por base critérios idênticos em toda a ilha, para o conjunto das vagas contratadas pela Segurança Social.
Este processo visa ainda integrar as considerações e critérios dos técnicos sociais no processo de avaliação de pedidos de acolhimento em ERPI, de acordo com metodologia uniforme, com vista à seleção do candidato para o preenchimento de vaga contratada, tornando-o coerente com os compromissos de proteção e bem-estar dos idosos em situação de maior dependência e/ou maior vulnerabilidade social.
Este é um processo de melhoria contínua que deverá ter um efeito multiplicador, concretamente, em outros processos chave do acolhimento residencial, bem como em todas as respostas sociais dirigidas à população idosa, que sustente a implementação de procedimentos de avaliação da qualidade da resposta social que incluam a avaliação da satisfação.
Como já é sabido, a implementação e operacionalização do sistema centralizado de gestão de vagas contratadas com a Segurança Social em resposta social ERPI foi realizada como experiência piloto na ilha Terceira durante 2019.
O apuramento dos seus resultados e a boa avaliação dos parceiros, fundamenta o alargamento da metodologia de trabalho a outras ilhas, especialmente à ilha de S. Miguel.
A opção pela ilha Terceira para a implementação inicial deste projeto decorreu pelo facto de existir um número de estruturas suficiente que permitisse aferir a validade do sistema e então posteriormente transpor para outras realidades.
O Sistema Centralizado de Gestão de Vagas em ERPI na ilha Terceira permitiu apurar que, dos 675 utentes inscritos nas várias instituições a 10 de dezembro de 2018, apenas 153 compuseram a lista de inscritos após a eliminação de 522 casos que diziam respeito a inscrições repetidas em várias instituições, desistências por terem já sido admitidos ou encontrado outra resposta mais adequada à sua situação.
Atualmente, a ilha Terceira tem em lista de espera e já avaliados para entrada em ERPI 83 utentes, sendo que 15 estão suspensos por se tratarem de caso de tratamento em hospitais ou na Rede de Cuidados Continuados Integrados.
Com base nestes resultados, temos razões para acreditar nesta uniformização de procedimentos de inscrição e acesso a lares de idosos e na gestão de listas de inscritos comuns, de acordo com as preferências de ingresso, com base em critérios de avaliação idênticos e gerido através de um suporte informático de utilização comum.
Na ilha de São Miguel, o processo de recolha das listas de inscritos das várias instituições com acordos de cooperação com a Segurança Social para a implementação do Sistema Centralizado de Gestão de Vagas em Estruturas Residenciais para Idosos iniciou-se a 15 de novembro de 2019.
Àquela data, verificava-se um total de 880 nomes de utentes nas várias listas.
Após o apuramento efetuado, tal como ocorreu na Terceira, nomeadamente a verificação da repetição de utentes inscritos em mais do que uma instituição, óbitos, utentes já acolhidos em lar, inscrições apenas a título preventivo, idosos que encontraram outra resposta mais adequada à sua situação, hoje verifica-se que integram a lista de inscritos para entrada em lar 399 utentes.
Com base neste número, a Equipa Coordenadora dará início agora à avaliação de cada um destes casos para a criação da lista de espera final para ERPI na ilha de São Miguel.
Contamos apurar essa lista até ao final do primeiro semestre deste ano.
Por tudo o que aqui foi dito, o trabalho do Governo dos Açores não se fica por implementar apenas um Sistema Centralizado de Gestão de Vagas em ERPI.
Continuamos empenhados em dotar a Região de mais vagas em lares de idosos, tal como nos comprometemos na Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, quer através da reabilitação de espaços existentes ou na criação e novos espaços.
Exemplo disso, é a adaptação das residências do Lar Luis Soares de Sousa, que prevê o aumento de capacidade em mais 16 vagas, ou a intervenção no Lar da Levada, que vai permitir criar mais 18 vagas naquela instituição, e a construção do Centro Intergeracional dos Arrifes, obra que terá o seu fim em breve e que vai permitir a criação de mais 30 vagas para idosos.
Mas também a intenção de alteração do projeto para o Centro Intergeracional de Vila Franca do Campo, com o objetivo de que este contemple um Lar de Idosos com capacidade para 25 pessoas, para além do Centro de Dia inicialmente previsto.
Estas intervenções e empreitadas vão permitir a criação de mais 89 vagas em ERPI, pelo que acreditamos estar, desta forma, a promover o alargamento de soluções, nomeadamente no reforço das respostas de acolhimento direcionadas a idosos, garantindo um apoio adequado às necessidades efetivas dos utentes, e que pretendemos que sejam acessíveis a todos os Açorianos que dele necessitem.
Mas, para além disso, não posso deixar de referir as melhorias implementadas por este Executivo nas respostas alternativas à inserção em Lar.
Falo, por exemplo, do recentemente criado Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal, uma medida que o Governo dos Açores considera que terá um papel muito relevante no alívio dos cuidadores, criando melhores condições para a prestação dos cuidados e permitindo que as pessoas dependentes como os idosos possam manter-se no seu meio familiar, junto dos seus, com mais qualidade de vida.
Falo ainda das melhorias que têm vindo a ser implementadas nos Serviços de Apoio Domiciliário.
Estamos a rever o Despacho Normativo que define os termos deste serviço, de modo a adequá-lo às necessidades, assim como a adaptá-lo para que se enquadre com este novo Regime de Apoio ao Cuidador Informal.
Acreditamos, por isso, estar a contribuir para uma melhor gestão de recursos humanos e técnicos das ERPI, evitando sobreposição de intervenções, concentrando-os na operacionalização de sistemas de gestão da qualidade do funcionamento das valências para otimização dos serviços prestados e aumento da qualidade de vida dos idosos.
Estamos certos que, com isto, ganham as Instituições Particulares de Solidariedade Social, mas, principalmente, os nossos idosos e as suas famílias, que verão neste sistema um instrumento de apoio credível e fiel, com uma resposta adequada àquelas que são as suas necessidades.
Muito obrigada e votos de um excelente trabalho na implementação deste sistema.”