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Clube Naval da Horta
 
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9900-017   Horta
 
512023093
Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
 
[email protected]
 
Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
 
30-06-2015
 
Em 29/6/2015 o CNH entregou na SR Mar, Ciência e Tecnologia, dirigido ao Sr. Secretário Regional um parecer sobre a Proposta de Alteração, já publicado, no qual se rejeita totalmente esta proposta e se propõe a realização de um processo participada que leve a um justa substituição do actual regime jurídico da pesca lúdica.


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