Texto integral da intervenção do Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Gui Menezes, proferida hoje, na Horta, na Assembleia Legislativa dos Açores:
“Subo hoje a esta tribuna para apresentar o Plano de Ação para a Restruturação do Setor das Pescas dos Açores.
Um documento que resultou de um trabalho de análise que foi realizado tendo em consideração também os contributos dos nossos parceiros do setor.
Este é um documento que pretende dar continuidade e aperfeiçoar as políticas regionais que têm vindo a ser delineadas para as Pescas na Região.
Como sabem, em 2016, o Governo iniciou um trabalho de análise com vista a restruturar o setor das pescas.
Quisemos avaliar, de uma forma séria, de que modo era possível ajustar o esforço de pesca, numa lógica de gestão progressiva e adaptativa, para garantir a manutenção da sustentabilidade económica, ambiental e social desta atividade na Região, face às dinâmicas e alterações permanentes típicas deste setor, resultantes dos avanços tecnológicos, das dinâmicas ambientais, das alterações das frotas e seus regimes de operação e também das dinâmicas dos mercados.
Temos sido acusados por alguns partidos da oposição de fazer “anúncios inconsequentes de resgates e relatórios” sobre o setor da pesca.
A verdade é que as medidas que constam deste Plano, que surge numa sequência lógica de outras iniciativas e medidas já implementadas, e que darei a conhecer às senhoras e senhores deputados, são fruto do Grupo de Trabalho que foi criado para este efeito e que já foi apresentado aos parceiros no último Conselho Regional das Pescas.
Sempre que for preciso alterar uma lei ou uma determinada orientação política neste setor, não o deixaremos de fazer.
Estar na política e, em particular, tutelar as pescas, é isso mesmo: avaliar em cada momento a situação e tomar decisões.
E, enquanto Secretário Regional com a tutela das Pescas, escolherei sempre, e em consciência, defender e adotar as medidas que acredito que irão favorecer o setor, sempre em diálogo com os nossos parceiros sociais e colocando no centro das políticas as pessoas que têm nas pescas o seu modo de vida e os recursos naturais, que temos obrigação enquanto sociedade de preservar para as gerações vindouras.
Todos sabemos que as pescas são uma atividade que enfrenta, mundialmente, grandes desafios e que, pela sua natureza e conhecimento científico disponível, contém um grau de incerteza e de complexidade elevado.
Perante quaisquer desafios, temos sempre duas opções: ou baixamos os braços e desistimos ou vamos à procura de soluções.
Nós não baixámos os braços.
Este Plano de Ação para a Restruturação do Setor das Pescas pretende, precisamente, encontrar soluções para esses desafios, tendo, para isso, sido delineados quatro eixos de ação, nomeadamente:
- o Reajustamento da Frota e do Esforço de Pesca;
- a Mobilidade de Pescadores;
- a Gestão dos Recursos de Pesca;
- e o Controlo e Fiscalização da Atividade da Pesca.
No âmbito do Reajustamento da Frota, temos neste momento em consulta dos parceiros do setor uma portaria que prevê um “Regime de Apoio à Cessação Definitiva da Atividade da Pesca Comercial”, e que corresponde a um investimento de cerca de 600 mil euros.
Trata-se de um apoio à retirada de embarcações com comprimento inferior a 12 metros, que visa incidir sobretudo nas ilhas em que a área disponível, por embarcação, é menor e os rendimentos por tripulante são mais reduzidos.
Os apoios previstos, cujo limite máximo é de 30 mil euros por embarcação, têm como finalidade compensar os armadores com menor produtividade, pela cessação definitiva da atividade, com o objetivo de reforçar a conservação e exploração sustentável e inteligente dos recursos e assegurar níveis de rentabilidade adequados ao setor.
Ainda no âmbito do Reajustamento da Frota e do Esforço de Pesca, o Governo tem investido na escolarização, na formação e na reorientação profissional dos nossos pescadores.
Temos exigido mais rigor no acesso à atividade da pesca e estamos a reforçar os cursos de pescador, de arrais e de condução de motores, dando prioridade a formandos que exercem atividade há dois ou mais anos, com autorizações provisórias de embarque, em situação precária, e que vão passar a exercer funções permanentes, correspondentes à sua categoria.
Estamos também a desenvolver oferta formativa para educação e formação de adultos, adotando um modelo de dupla certificação que permite, ao mesmo tempo, a escolarização e a profissionalização em diferentes categorias na pesca.
Implementámos, na Terceira e em São Miguel, cursos de 300 horas - alguns já terminados, outros ainda a decorrer - que permitem que os pescadores obtenham graus de escolaridade, nomeadamente a 4.ª classe, o 6.º e o 9.º anos.
E Sras. e Srs. Deputados, quão recompensador é observar esta mudança.
Todos estes cursos que arrancaram no final de 2017 irão abranger, no total, e até junho deste ano, mais de quatro centenas de profissionais da pesca.
No que respeita a novas soluções para a reorientação profissional dos pescadores, iremos promover uma campanha de sensibilização junto das comunidades piscatórias, nomeadamente em São Miguel, para incentivar alguns ativos da pesca a ingressarem em cursos promovidos pelas Escolas Profissionais no próximo ano letivo.
No âmbito do Eixo 2 do Plano de Ação para a Restruturação das Pescas, vamos dar início a um “Regime de Apoio à Mobilidade de Pescadores”, que conta com um investimento de 75 mil euros para este ano.
Esta medida pretende ser uma resposta a dois constrangimentos identificados pelo Grupo de Trabalho: o número excessivo de pescadores por embarcação nalgumas ilhas, que contribui significativamente para os seus menores rendimentos, e, simultaneamente, a falta de pescadores em algumas ilhas e segmentos da frota.
Pretendemos, por isso, fomentar a mobilidade de tripulantes destes segmentos da frota para embarcações onde existe dificuldade de recrutamento de recursos humanos.
Na prática, com este regime, iremos apoiar, durante um período que pode ir entre quatro e oito meses, a mobilidade de pescadores açorianos para o exercício da atividade em diferentes embarcações de pesca costeira, que necessitam de tripulantes, como é o caso da frota atuneira.
Este apoio não reembolsável terá um valor mensal de 300 euros, quer para cada armador beneficiário, quer para cada pescador contratado, adequando-se, simultaneamente, o número de pescadores ao esforço de pesca e garantindo mais oportunidades de trabalho e melhores rendimentos.
Sobre o Eixo 3, Gestão dos Recursos da Pesca, gostaria de destacar algumas medidas legislativas que o Governo adotou desde o ano passado e que têm contribuído para a sustentabilidade dos recursos piscícolas, para a valorização dos produtos da pesca e para o aumento do rendimento dos profissionais do setor, nomeadamente a gestão da quota de goraz e a gestão da quota do imperador e alfonsim, o novo modelo de gestão de capturas de chicharro, os novos critérios de atribuição de licenças da pesca na Região, a alteração à regulamentação da pesca por armadilha e ainda a regulamentação da pesca apeada comercial, na modalidade de pesca à linha, uma medida solicitada pelo setor e que veio permitir que os pescadores possam vender peixe capturado a partir da costa em alturas que não podem ir para o mar.
Mas continuamos a rever a legislação e temos um conjunto de medidas legislativas que estão a ser elaboradas, e que vamos colocar à discussão das associações da pesca.
Ainda esta semana procedemos à regulamentação única do funcionamento geral das lotas, entrepostos frigoríficos, postos e veículos de recolha de pescado.
Estamos a preparar legislação sobre métodos de pesca, como as redes de emalhar costeiras, com o objetivo de diminuir o número de redes licenciadas na Região e estabelecer um limite máximo de redes por ilha.
Pretendemos, também, criar uma área de proteção da orla costeira, proibindo a utilização destas artes de pesca a uma determinada distância da costa.
Também estamos a proceder a alterações na regulamentação da pesca à linha, visando proibir a utilização de estralhos de aço na pescaria de palangre de superfície, para evitar a captura acessória de determinadas espécies altamente vulneráveis.
Também consideramos necessário proceder a alterações do regulamento do método de pesca por apanha, estabelecendo um novo limite máximo de captura por apanhador por dia e no número de apanhadores, que irá depender da dimensão de cada ilha.
Vamos também aplicar novos totais admissíveis de captura por espécie.
Esta será uma regulamentação precaucionária que imporá limites máximos de captura para um conjunto de espécies demersais cujos os indicadores de abundância assim o aconselham ou que sejam reconhecidamente mais vulneráveis, nomeadamente o Congro, a Melga, a Abrótea, o Boca Negra, o Cântaro, o Mero e a Veja.
Deste modo, pretendemos manter os atuais níveis de exploração, não permitindo, no entanto, por precaução, um aumento das suas capturas.
Por fim, o Eixo 4 do Plano de Ação diz respeito ao "Controlo e Fiscalização da Atividade da Pesca", uma área em que se constatou um aumento de missões e inspeções por parte da Inspeção Regional das Pescas durante 2017, na ordem dos 15%, sendo que para este ano reforçámos em mais 8% o investimento na atividade inspetiva em todas as ilhas.
Para além das medidas de fiscalização em curso, o Governo decidiu arrancar este ano com o Plano de Ação de Controlo da Pesca dos Açores, que consiste num conjunto de medidas que têm como principal objetivo potenciar a capacidade de controlo em matérias como a fuga à lota e a comercialização de pescado que não cumpre as regras de gestão legalmente estabelecidas.
Queremos trazer mais justiça para o setor, na medida em que o nosso objetivo é que aqueles que cumprem a lei sintam que são beneficiados por isso.
E é importante que todos os profissionais da pesca percebam que quem não cumpre a lei está, na verdade, a prejudicar-se a si e a todo o setor.
No âmbito deste eixo, as medidas dividem-se em quatro áreas de ação:
- o Funcionamento dos Portos e Locais de Desembarque de Pescado;
- a Videovigilância de Áreas com Restrição à Pesca;
- a Utilização de Equipamentos de Monitorização Contínua (EMC);
- e o Controlo de Atividade da Pesca Lúdica.
No que respeita ao Funcionamento dos Portos e Locais de Desembarque de Pescado, estamos a fazer uma avaliação da lista de portos onde é permitida a descarga de pescado, pretendendo limitar-se as descargas exclusivamente aos portos onde existam postos de recolha.
Destaco também a videovigilância nos principais portos onde existem lotas e o aumento da videovigilância em áreas de restrição à pesca.
Serão instalados equipamentos no Banco Condor (apoiado por radar) e no canal Faial-Pico, durante o primeiro semestre deste ano; em São Jorge, na Ponta do Topo, durante o segundo semestre; e em São Miguel, nas áreas marinhas da Ribeira Quente, do Ilhéu de Vila Franca do Campo e da Caloura do Nordeste, durante o próximo ano.
Pretendemos levar a cabo a implementação de Equipamentos de Segurança e Monitorização Contínua, através do alargamento faseado do Sistema de Identificação Automático (AIS) às embarcações de pesca costeira que não são cobertas pela obrigação europeia de utilização destes equipamentos.
Prevemos que, ainda no decorrer do segundo semestre deste ano, seja possível iniciar a instalação deste sistema nas embarcações de pesca costeira e, para tal, iremos publicar uma portaria para que os armadores possam receber apoios para a instalação destes equipamentos.
No que respeita ao Controlo de Atividade da Pesca Lúdica, pretendemos alterar o modelo de licenciamento para esta atividade, promovendo medidas que garantam a recolha de dados para monitorização.
Neste sentido, o atual sistema de licenciamento será revisto e criada e discutida com os utilizadores uma plataforma para registo da pesca lúdica.
Em breve, discutiremos também com os pescadores lúdicos a situação do setor e novas medidas de regulamentação desta atividade, numa lógica de governação inclusiva, participativa, cooperativa e responsabilizante.
Em traços gerais, são estas as linhas do Plano de Ação para a Restruturação do Setor das Pescas que este Governo acredita que será um contributo fundamental para assegurar a sustentabilidade ambiental, social e económica desta atividade nas nossas nove ilhas.
Para acompanhar a execução deste Plano, que tem, obviamente, um caráter dinâmico, será criado um grupo de trabalho, coordenado pelo Diretor Regional das Pescas e envolvendo as direções regionais do Emprego e Qualificação Profissional, da Solidariedade Social, dos Assuntos do Mar e da Educação, e ainda a Federação das Pescas dos Açores, a Inspeção Regional das Pescas e a Lotaçor.
Mas gostaria de salientar que, como sabem, há muito mais trabalho para além deste Plano.
Trabalho, esse, que iremos continuar a desenvolver em prol do setor das Pescas da Região.
Se é certo que atingimos - e bem - a exploração plena e sustentável de muitos dos nossos recursos e das mais valias que deles podemos retirar, é certo que, de outros, ainda podemos aproveitar mais e rentabilizá-los melhor.
Este é um desafio em que estamos empenhados e tudo faremos para mudar hábitos e paradigmas.
Com o empenho de todos os parceiros do setor, estou certo de que as pescas nos Açores têm futuro e possibilidades de contribuir ainda mais para a nossa economia e desenvolvimento.
Ainda antes de terminar, gostaria de frisar que para que qualquer profissão seja digna tem de haver uma retribuição justa de rendimentos.
Neste sentido, e para além de todas as medidas do Plano de Restruturação do Setor, é fundamental que haja uma Convenção Coletiva de Trabalho nas Pescas, uma atividade onde, por tradição, prevalecem ainda relações laborais informais que importa combater.
Para tal, o Governo dos Açores conta com os parceiros do setor para que esta Convenção seja implementada o mais depressa possível na Região.
Disse.”