Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas de Plano Anual e Orçamento da Região para 2018:
“Iniciamos hoje o debate sobre as propostas do Plano Anual e do Orçamento da Região para 2018, propostas que concretizam a estratégia de planeamento que o Governo dos Açores pretende empreender.
Ouvimos, como sempre fizemos, os Açorianos, recolhendo sugestões que, em vários domínios, conduziram à melhoria e aperfeiçoamento destes documentos.
Aperfeiçoamentos que ainda poderão ser mais aprofundados no âmbito do debate que agora iniciamos e do acolhimento de propostas de alteração que as Senhoras e os Senhores Deputados entenderem fazer.
Apresentamos propostas que assentam na concretização dos compromissos que assumimos com os Açorianos.
A legitimidade das propostas agora apresentadas assenta, pois, nisso mesmo: assegurar a concretização do projeto escolhido pela larga maioria dos Açorianos.
Apresentar estes documentos não é mais, portanto, do que respeitar a vontade dos Açorianos.
Para nós, a opinião de cada Açoriano é importante!
Todos os partidos representam Açorianos, cuja voz deve ser ouvida e cujas propostas construtivas e realistas devem constituir um contributo válido para, permanentemente, aperfeiçoarmos o nosso trabalho e melhorarmos a vida dos Açorianos.
É sempre e será sempre possível fazer mais e melhor!
Fazer sempre mais e melhor é nunca ficarmos totalmente satisfeitos com os resultados alcançados.
Fazer sempre mais e melhor é - com a satisfação e confiança que advêm de termos conseguido ultrapassar com sucesso uma crise que afetou as famílias e as empresas açorianas -, sermos capazes de definir, claramente, uma nova ambição:
- a ambição de iniciarmos um novo ciclo de desenvolvimento dos Açores, gerador de ainda mais emprego, de melhor emprego, de mais rendimento, de ainda maior crescimento da economia, de maior competitividade das nossas empresas, de maior coesão social e de maior sustentabilidade na nossa estrutura produtiva num quadro permanente de estabilidade orçamental.
A definição de um novo ciclo de desenvolvimento da Região é um sinal de ambição, de determinação e, essencialmente, uma exigência a que nos impomos para respeitar e reforçar a confiança que os Açorianos depositaram em nós.
Confiança que, naturalmente, também resulta do trabalho feito e dos resultados conseguidos.
O Governo dos Açores assumiu claramente a retoma do crescimento económico e a criação de emprego como os principais objetivos estratégicos da sua ação.
Assumimos este desafio com coragem e determinação quando a economia regredia e o desemprego crescia.
Criamos, em 2013, a Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial com 60 medidas concretas para enfrentar esse desafio.
É, pois, o momento de fazermos a avaliação do resultado da nossa ação.
Se, entre 2011 e 2013, a economia açoriana registou uma retração acentuada, em 2014 conseguimos já inverter esta tendência, com o início da retoma, ainda que ténue, do crescimento económico (de 0,7%).
Já em 2015, o crescimento económico consolidou-se, registando os Açores um crescimento de 1,7%.
Esta realidade foi reforçada no último ano, tendo o crescimento aumentado para 2,1%, o que evidencia a sustentabilidade da retoma económica que os Açores empreenderam.
Se estes indicadores já demonstram que estamos a viver um novo ciclo de crescimento económico, atualmente todos os indicadores de produção, rendimento e consumo confirmam que, este ano, regista-se uma nova aceleração do crescimento económico.
Efetivamente, o Indicador de Atividade Económica registou um crescimento de 2,6% no mês de setembro, depois de crescer 2,4% em agosto e 2,1% em julho.
O crescimento do consumo privado, reflexo do aumento do rendimento disponível, é revelado pelo Índice Mensal de Vendas de Produtos Alimentares no Comércio a Retalho, que registou uma nova subida de 3,2% em outubro.
Pelos levantamentos em Multibanco, que têm vindo a aumentar desde 2014, que voltaram a crescer 3,5% nos primeiros 10 meses deste ano.
E na venda de automóveis novos, que também voltou a subir 19% no último trimestre.
Estes três indicadores, conjugadamente, confirmam uma retoma da confiança das famílias açorianas e um aumento generalizado do rendimento disponível.
A aceleração do crescimento económico é confirmada pelos indicadores de produção, como, por exemplo, o aumento significativo do consumo de energia elétrica pela indústria, (+4,4%) em outubro, o aumento dos proveitos do turismo (+25% até setembro), e pela retoma do setor da construção civil, com o consumo de cimento a aumentar (+32%) no terceiro trimestre deste ano.
Mas, a aceleração do crescimento económico este ano é ainda mais acentuada pela retoma do setor primário, que, até ao ano passado, dava sinais ainda de recessão.
Nomeadamente, depois de vários anos em quebra, a comercialização dos produtos lácteos no exterior da Região já cresceu 9,5% no último trimestre.
O leite entregue em fábrica aumentou 1,3% nos últimos noves meses e registou um acréscimo de 3,8% em setembro, enquanto a exportação de peixe fresco aumentou 10,5% no último trimestre.
O bom momento da economia açoriana é indesmentível e reconhecido por todos agentes económicos.
Assumimos como objetivo prioritário assegurar que os Açores retomassem o rumo do crescimento económico.
Hoje os resultados são consensuais: a economia açoriana voltou a acelerar e entramos num novo ciclo de desenvolvimento económico sustentado.
Conseguimos vencer este desafio a bem dos Açores e a bem dos Açorianos.
A criação do emprego e a redução do desemprego constituía outro pilar essencial do nosso desafio.
A recessão económica que tinha afetado os Açores elevou para 18% a taxa de desemprego no 1.º trimestre de 2014.
Este foi, sem dúvida, o maior desafio com que nos defrontamos e para o qual tomamos todas as medidas, no limite dos nossos recursos e no limite das nossas competências para o vencer.
Hoje, passados pouco mais de três anos, estamos aqui para assumir o que fizemos e para apresentar os resultados da nossa ação governativa.
E vamos a resultados:
- Hoje temos nos Açores mais 13.358 Açorianos empregados do que há três anos.
- Hoje temos nos Açores menos de metade dos desempregados que existiam.
- Hoje a taxa de desemprego é a mais baixa dos últimos seis anos.
- Há nove anos que não existiam tantos Açorianos empregados.
- O emprego é o mais elevado desde 2008 e cresceu em todos os setores de atividade económica no último ano.
- Pelo terceiro trimestre consecutivo, verifica-se um aumento conjunto da população ativa e da população empregada, em simultâneo com uma diminuição do desemprego.
De acordo com os dados do INE, foram criados nos Açores, em apenas três anos e meio, mais 13.358 novos postos de trabalho e existem menos 11.690 Açorianos desempregados.
Mas estes dados, recentemente revelados, também destroem três mitos que alguns tentaram progressivamente criar para desmerecer a nossa trajetória consistente de criação de emprego e redução do desemprego.
Primeiro mito: que a redução do desemprego assentava em programas ocupacionais que camuflavam essa evolução.
Vamos aos factos: de acordo com o INE, hoje existem nos Açores mais 13.358 Açorianos empregados do que em março de 2014, e, de acordo com o IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, hoje existem nos Açores apenas mais 320 Açorianos ocupados do que em março de 2014.
Ou seja, de acordo com esses dados, hoje existem mais 13.038 Açorianos empregados sem influência da variação dos programas ocupacionais, o que representa 98% do emprego criado.
Dito de outra forma, em cada 100 novos empregos criados, apenas dois foram criados no âmbito do incremento dos programas ocupacionais, e 98 em cada 100 novos empregos foram criados sem qualquer influência da variação dos programas ocupacionais.
Caiu assim, definitivamente, este mito de que o crescimento do emprego era influenciado pelo crescimento dos programas ocupacionais.
Segundo mito: a redução do desemprego derivava da emigração, da redução da população e da desistência da procura de emprego.
De acordo com o INE, a população ativa, ou seja, os Açorianos que estão no mercado de trabalho e procuram emprego, é a mais elevada dos últimos 12 anos, ou seja, nunca estiveram tantos Açorianos no mercado de trabalho.
Hoje temos nos Açores mais 1.667 Açorianos ativos do que no início de 2014 e, mesmo assim, conseguimos ter mais 13.358 Açorianos empregados e menos 11.690 Açorianos desempregados.
Ou seja, apesar do aumento da população ativa à procura de emprego no mercado trabalho, o desemprego desceu para menos de metade do que há três anos e meio.
Terceiro mito: apenas o setor do turismo está a criar emprego.
De acordo com os dados recentes do INE, registou-se um crescimento do emprego em todos setores de atividade económica no último ano, sendo que no setor primário o emprego cresceu 18,1%, no secundário 5,5% e no terciário 1,7%.
Ou seja, o crescimento do emprego está-se a verificar de forma conjugada em todos setores de atividade económica e não apenas num único setor.
Em conclusão, a nossa trajetória de criação de emprego e redução de desemprego não pode ser, de maneira nenhuma, justificada pela variação dos Açorianos ocupados, pela emigração, pela redução da população ativa ou pelo crescimento isolado de um setor de atividade económica.
Penso que ficam definitivamente anulados estes três mitos, que alguns tentaram promover para desmerecer o enorme esforço que todos os Açorianos fizeram para conseguirem obter estes resultados.
Esta realidade concretiza a estratégia que definimos em momentos de maior dificuldade.
A cada adversidade que surgiu procuramos sempre dar uma resposta, encontrar uma solução.
Até ao limite dos nossos recursos e das nossas competências, tomamos as medidas para minimizar os efeitos da conjuntura que nos foram colocados.
Não baixamos os braços e, em conjunto com os Açorianos, fomos à luta, enfrentamos os problemas de frente, com coragem e determinação.
Não nos desculpamos com os problemas, mas fizemos do ataque a esses problemas a causa principal da nossa ação governativa.
Se não o tivéssemos feito, estaríamos hoje aqui a falar das causas dos problemas e a justificá-los.
Como agimos com determinação, podemos hoje falar aos Açorianos – isso sim - dos resultados.
São resultados – e temos todo o orgulho em dizê-lo - que incorporam, essencialmente, todo o querer, toda a determinação, toda a coragem e todo o trabalho dos Açorianos.
O Governo fez o que lhe competia, mas foram os Açorianos, em toda a Região, os principais protagonistas e os responsáveis pela obtenção destes resultados positivos.
E, se os Açorianos conseguiram incrementar uma retoma progressiva e sustentada do emprego, da atividade económica e do rendimento das famílias e das empresas, estamos conscientes do muito que ainda falta fazer.
Estamos determinados a progredir, a aperfeiçoar o que urge melhorar e, essencialmente, a continuar a incrementar uma retoma ainda mais intensa e consistente do nosso desenvolvimento e a bem dos Açorianos.
O que até agora conseguimos constitui apenas uma motivação para reforçarmos o esforço no sentido de melhorar ainda mais todos os indicadores.
Mas que fique muito claro: não há nenhum resultado da nossa ação, nenhum indicador positivo, que nos faça diminuir o ímpeto de fazer muito mais e melhor.
Os Açorianos merecem sempre que façamos mais e melhor e é essa a nossa motivação, é essa a nossa missão.
Neste contexto, importa iniciar um novo ciclo de desenvolvimento assente no reforço do incremento do investimento privado e na reorientação das políticas de apoio ao emprego, redirecionando progressivamente os incentivos para a estabilidade do emprego, para o aumento do rendimento do trabalho e para a maior qualificação do emprego criado.
Para incrementar este novo ciclo de desenvolvimento que se verifica na Região, o Governo dos Açores decidiu criar um conjunto de novas medidas e adequar outras já implementadas.
Este conjunto de novas medidas tem como objetivo promover a criação de ainda mais emprego, de contribuir para um melhor emprego, de reduzir a precariedade laboral, promover uma maior empregabilidade dos Açorianos abrangidos pelos programas de inserção profissional, reforçar a atratividade do investimento gerador de emprego estável na Região e a competitividade das nossas empresas em todas as ilhas, enquanto fator determinante para um crescimento económico e social coeso.
O Orçamento e o Plano de Investimentos que vos apresentamos pretendem constituir-se como um fator decisivo para o reforço da confiança das famílias e empresas açorianas.
Estes documentos asseguram a estabilidade orçamental, o aumento do rendimento disponível das famílias açorianas, o reforço da autonomia financeira, o rigor e contenção das despesas de funcionamento da administração regional, a redução da dependência externa em termos de fontes de financiamento, e o início da participação direta dos Açorianos na definição do investimento a executar.
A estabilidade da receita e da despesa prevista contribuem para o reforço da confiança dos investidores e dos agentes económicos e constituem um pilar essencial da nossa estratégia de desenvolvimento.
O reforço da autonomia financeira da Região, na sequência da evolução positiva nos últimos anos, permite-nos hoje assegurar que as receitas próprias da Região já são superiores às despesas de funcionamento da administração regional, incluindo o funcionamento do Serviço Regional de Saúde e da Educação.
Esta realidade garante, pela primeira vez, não só a afetação da totalidade das transferências do Orçamento de Estado e dos fundos comunitários à execução do investimento público, como canalizar para o financiamento do investimento parte das receitas próprias da Região, assegurando-se, assim, uma capacidade de investimento da Região mais estável e duradoura e menos dependente de fatores externos à Região.
Para reforçar o rigor e a contenção das despesas de funcionamento, apenas se registam aumentos decorrentes dos encargos com os descongelamentos na Administração Pública e das transferências para a Assembleia Legislativa nos termos definidos no seu Orçamento, aqui aprovado.
A outra prioridade dos documentos que vos apresentamos é a de garantir o aumento do rendimento disponível das famílias açorianas e que o mesmo continue a ser mais elevado do que a média nacional.
A redução do imposto sobre o rendimento do trabalho que irá beneficiar todos os trabalhadores que pagam IRS, conjugado com o descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública, permitirão, em conjunto, reforçar em 28 milhões de euros o rendimento disponível das famílias açorianas.
Este esforço orçamental acresce ao facto de os Açorianos beneficiarem de impostos significativamente mais baixos do que no resto do país - nomeadamente o IRS, IRC, IVA, os impostos especiais sobre consumo e combustíveis -, e de beneficiarem de complementos de rendimento comparativamente ao resto do país, como, por exemplo, o complemento regional de pensão, a remuneração complementar, o complemento ao abono de família ou o Compamid, entre muitos outros apoios e complementos de rendimento específicos.
A conjugação destas medidas permite assegurar que os Açorianos hoje tenham um rendimento disponível que é em 250 milhões de euros superior ao que teriam, nas mesmas condições, se vivessem na Madeira ou no continente.
Ou seja, a conjugação destas medidas possibilita que cada Açoriano possa dispor, hoje, em média, de mais de 1.000 euros de rendimento líquido, do que teria se vivesse no resto do país, exatamente nas mesmas circunstâncias.
Hoje, as famílias e as empresas açorianas usufruem de impostos significativamente mais baixos do que no resto do país e do que na generalidade dos países da Europa.
Por exemplo, a taxa normal de IVA nos Açores é mais baixa do que em todos países da União Europeia, com exceção do Luxemburgo e Malta.
Ou seja, nos Açores o IVA à taxa normal é inferior ao da Alemanha, França, Itália, Inglaterra, Espanha, por exemplo.
O Orçamento da Região que apresentamos cumpre também o compromisso de introduzir o orçamento participativo, possibilitando que os Açorianos, a partir deste ano, apresentem propostas de investimento concretas e escolham, em cada ilha, quais desses investimentos se irão concretizar, nas áreas do Ambiente, Turismo, Inclusão Social e Juventude.
O Orçamento e o Plano de Investimentos da Região para 2018 pretende dar continuidade à política de estabilidade das finanças públicas regionais, num quadro que tem assegurado a sustentabilidade da Região.
Esta realidade tem sido sistematicamente confirmada e consolidada por todas as entidades nacionais e europeias.
Entidades que, periódica e sistematicamente, certificam as contas da Região, como a Comissão Europeia, o INE e o Banco de Portugal.
Após longos anos de turbulência financeira - em que foi imposto um resgate financeiro ao continente e à Madeira - que obrigou a violentos programas de ajustamento orçamental, houve apenas uma parte do território nacional que resistiu, que se manteve firme sem necessidade de aplicar qualquer programa ou qualquer medida de austeridade específica: a Região Autónoma dos Açores.
Com a retoma e a normalidade de funcionamento dos sistemas financeiro e orçamental do país, ficou para sempre marcado que os Açores, num momento muito difícil, deram um exemplo e se afirmaram como um referencial de estabilidade, de confiança e de credibilidade, o que constitui um valioso património na nossa afirmação enquanto Região.
No momento em que o país consegue cumprir as suas metas orçamentais e sair dos constrangimentos impostos pelos procedimentos por défices excessivos, importa lembrar a todos que temos assegurado, sistematicamente, o equilíbrio das nossas contas públicas, melhor que o melhor resultado do país em 42 anos de Democracia.
É, pois, esta a trajetória que vamos manter, para poder continuar a garantir a estabilidade e a sustentabilidade da nossa Região.
A trajetória dos últimos anos demostrou que os Açorianos dão muito valor e muito beneficiaram com esta estabilidade, que permitiu anular cortes, quando e onde o resto do país cortou, que permitiu repor os direitos e rendimentos, e manter muito mais estável o rendimento das empresas e das famílias na nossa Região.
Alterar esta realidade para obter apenas ganhos presentes e de curto prazo seria irresponsável e teria um custo elevado e consequências muito negativas para as gerações futuras.
Com responsabilidade, não vamos entrar no leilão de quem dá mais, ou de quem promete mais, porque nunca o fizemos, porque só assim garantimos que poderemos sempre continuar a reforçar progressivamente o apoio às famílias e empresas, com responsabilidade, com justiça, com equilíbrio, sem demagogia nem facilitismos.
Porque o caminho que percorremos é seguro e responsável, só fazemos o que poderemos fazer, sempre sem comprometer, no futuro, o nosso desenvolvimento e o nosso crescimento.
Os Açorianos sabem que sempre aproveitamos, no limite dos nossos recursos e das nossas competências, todos os mecanismos para reforçar os apoios às famílias e às empresas, mas os Açorianos também sabem que nunca vamos pôr em causa a confiança no futuro da Região, que custou muito a construir e a conquistar.
Para a retoma do crescimento económico e da criação de emprego que registamos atualmente contribuíram decisivamente as medidas que tomamos oportunamente.
Neste contexto, assumem particular relevância as medidas de incentivos às empresas inseridas no Sistema de Incentivos à Competitividade Empresarial – o Competir+ –, pela oportunidade que criam de alavancar o investimento privado e de gerar mutações essenciais no panorama empresarial, contribuindo para o reforço da nossa estrutura produtiva.
As empresas açorianas têm à sua disposição, como já referi, o mais abrangente, intenso e inovador sistema de apoios do país, constituindo-se, assim, como um fator adicional da sua competitividade.
As empresas açorianas têm aderido massivamente a estes apoios, tendo já dado entrada, até à data, no âmbito dos novos sistemas de incentivos, 733 novos projetos de investimento privado, que representam mais de 316 milhões de euros de investimentos privados e que preveem criar mais 1.505 novos postos de trabalho.
O crescimento da confiança das empresas no futuro dos Açores é demonstrado pelo grande aumento dos novos projetos de investimentos privados apresentados nos últimos seis meses no âmbito dos sistemas de incentivos.
Efetivamente, posso anunciar que, só nos últimos seis meses, registou-se um aumentou de mais de 50% nos projetos candidatados aos sistemas de incentivos, sendo que, apenas neste período, surgiram mais de 100 milhões de euros de novos projetos de investimento privado.
Além dos projetos já candidatados, temos acompanhado dezenas de potenciais investimentos provenientes de investidores externos à Região que permitirão incrementar, ainda mais, esta dinâmica de investimento privado e empresarial que se vive hoje nos Açores.
Hoje, os Açores constituem-se como uma região de grande atração para o investimento externo, o que irá progressivamente reforçar o investimento empresarial regional.
O forte incremento do investimento empresarial afirma-se como um eixo essencial do novo ciclo de desenvolvimento que estamos a empreender, e garante o reforço do crescimento económico e criação de mais e melhor emprego nos próximos anos na nossa Região.
Os Açores têm registado uma excelente execução dos fundos comunitários no âmbito do Programa Operacional Açores 2020, elemento central no financiamento das políticas públicas em execução na Região.
De acordo com o relatório de execução do terceiro trimestre deste ano, foram aprovadas 1.032 candidaturas, que representam um investimento elegível de mais de 834 milhões de euros, tendo sido já executado 46% desse investimento, o que permitiu injetar já na economia açoriana mais de 330 milhões de euros, só no âmbito do PO Açores 2020.
O nível de execução do novo Quadro Comunitário de Apoio é substancialmente mais elevado do que o verificado no resto do país, sendo que a taxa de execução é atualmente nos Açores superior em 47% à taxa apurada no total do país e é três vezes superior às taxas de execução dos programas operacionais regionais do continente.
São valores que demonstram bem o excelente nível de execução dos fundos estruturais nos Açores.
O atual Quadro Comunitário de Apoio promoveu o desenvolvimento de novos instrumentos financeiros e novas áreas de intervenção para o acesso a empresas e famílias, como seja o caso da reabilitação urbana.
Neste contexto, posso anunciar que já se encontra operacionalizado, na sequência do trabalho que temos vindo a desenvolver em articulação com os municípios da Região, o financiamento de projetos no âmbito do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas – o IFRRU 2020.
Este novo instrumento integrado de apoio à Reabilitação e Revitalização Urbana permite financiar, em condições muito vantajosas, as empresas e famílias nas obras de reabilitação dos edifícios localizados em áreas de reabilitação urbana já delimitadas pelos municípios açorianos, seja para a reabilitação integral dos edifícios destinados a habitação ou atividades económicas, como o alojamento turístico, incluindo investimentos em eficiência energética nos edifícios reabilitados.
Este novo instrumento representa mais um contributo para a revitalização dos centros urbanos, contribuindo, consequentemente, para a atração de novos residentes e atividades económicas e de serviço de proximidade para as áreas urbanas, gerando mais emprego e estimulando a economia local.
E irá contribuir também, estou certo, significativamente para o crescimento e especialização do setor da construção civil.
Cumprimos integralmente o compromisso assumido pelo Presidente do Governo nesta Assembleia para a integração nos quadros da Administração Pública Regional dos trabalhadores com contrato a termo certo há dois anos ou a contrato de prestação de serviços há 28 meses.
Com esta medida, demos o exemplo na Administração Pública Regional de estabilidade laboral.
A progressiva estabilidade da Administração Pública Regional, o seu reforço e rejuvenescimento não se limitou, no entanto, apenas a esta medida.
Com o objetivo de reforçar o rejuvenescimento da Administração Pública Regional, assumimos o compromisso nesta Assembleia de proceder, ao longo deste ano, à abertura de 350 novos concursos, de forma a colmatar antecipadamente as necessidades de pessoal decorrentes dos processos de aposentação que irão ocorrer nos próximos tempos.
Posso hoje anunciar que também já cumprimos integralmente este compromisso, tendo sido autorizados, até esta data, a abertura de 415 concursos para a contratação de recursos humanos para a Administração Pública Regional.
Asseguramos, assim, o rejuvenescimento da Administração Pública Regional e criamos mais condições para a prestação de um serviço público mais eficiente e de maior qualidade, ao serviço dos Açorianos.
Foi também com este objetivo que o Presidente do Governo anunciou, nesta Assembleia, mais duas medidas inovadoras:
- a redução da subjetividade e o reforço da transparência dos concursos de admissão para a Administração Pública;
- e a limitação do tempo de exercício na mesma função dos dirigentes intermédios da Administração Pública Regional.
Posso hoje anunciar que foram já enviados para parecer às estruturas sindicais duas propostas de Decreto Legislativo Regional, que serão remetidas ainda este ano para esta Assembleia, cumprindo mais estes compromissos.
Uma das propostas visa assegurar que todos os concursos para integração nos quadros da Administração Regional tenham exclusivamente como métodos de seleção a prova de conhecimentos e a avaliação curricular, anulando-se assim todos os critérios subjetivos de avaliação dos candidatos.
A outra proposta visa limitar o tempo de exercício nos mesmos cargos de dirigente intermédio na Administração Pública Regional, passando a fixar-se em 12 anos o tempo máximo de chefia, na mesma função, nos cargos de Diretor de Serviços e Chefe de Divisão.
Estas medidas inovadoras constituem mais uma garantia de reforço da transparência, rejuvenescimento e renovação da Administração Pública dos Açores, que se pretende cada vez mais moderna e eficaz, prestando um cada vez melhor serviço aos Açorianos.
No debate destas propostas, cada um irá assumir, estou certo, as suas responsabilidades, assentes na legitimidade representativa dos Açorianos que os elegeram.
Ao Governo, cabe aprofundar o esclarecimento das suas propostas e dialogar com todos.
Os sinais positivos que vão surgindo transversalmente na nossa Região não nos fazem esquecer que existem ainda dificuldades a ultrapassar e sabemos bem que há ainda muitos desafios a vencer e novos desafios a assumir.
Nunca será possível fazer tudo o que desejamos, mas temos a convicção que nunca pouparemos esforços para contribuir cada vez mais para um futuro melhor para todos os Açorianos.
Contamos com todos para vencermos novos desafios, e empreendermos juntos este novo ciclo de desenvolvimento para os Açores.
Disse!”