1-Resolução da Assembleia da República nº83/2000:

Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil.

2-Decreto-Lei nº154/2003, de 15 de Julho:

Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Portugal e Brasil.

3-Decreto nº40/2003, de 19 de Setembro:

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre a contratação recíproca de nacionais.

4-Decreto nº42/2003, de 20 de Setembro:

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a prevenção e a repressão do tráfico ilícito de migrantes.

5- Decreto nº43/2003, de 20 de Setembro:

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre facilitação de circulação de pessoas.

6-Decreto do Presidente da República nº67/94, de 27 de Agosto:

Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre Segurança Social.