O Governo dos Açores, na sequência de declarações dos deputados proponentes da Comissão de Inquérito ao Setor Público Empresarial Regional, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1 - O Governo dos Açores não oculta, não ocultou, nem ocultará qualquer tipo de informação ao Parlamento Açoriano, no âmbito do objeto definido da Comissão de Inquérito a várias empresas do Setor Público Empresarial Regional.

2 - O Governo dos Açores encara com alguma surpresa as recentes declarações dos deputados proponentes da Comissão de Inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre várias empresas do Setor Público Empresarial Regional, tendo em conta os contactos e troca de correspondência que este Governo tem desenvolvido com o Presidente da Comissão.

3 - A quase totalidade da informação solicitada pela Comissão de Inquérito ao Governo, no âmbito do seu objeto de trabalho, foi já remetida.

4 - Tal como foi informado o Presidente da Comissão através de ofício, os Relatórios e Contas das empresas do Grupo SATA relativos ao ano de 2017 não foram remetidos uma vez que aguardavam reunião da Assembleia Geral da SATA SGPS, que aprova a consolidação das contas daquele Grupo.

Estes documentos serão, obviamente, enviados à Comissão.

5 - As restantes empresas referenciadas na conferência de imprensa, cuja informação foi solicitada recentemente ao Governo dos Açores, não constam do objeto da Comissão de Inquérito, ou seja, não foram definidas pelos proponentes como empresas alvo de análise desta Comissão;

6 - De referir também que, no que se refere à empresa Santa Catarina, o Governo dos Açores foi informado por ofício da Comissão de Inquérito que não seria necessário enviar a informação, tendo em conta que o Parlamento Açoriano possuía já essa informação no seu arquivo.

Agora, recentemente, e passadas algumas semanas, é solicitado ao Governo que envie essa informação, que será remetida.

7 – O Governo dos Açores reitera total disponibilidade para, no âmbito dos trabalhos desta Comissão de Inquérito, conforme está definido no seu objeto, prestar as informações solicitadas, tal como tem acontecido.