Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Andreia Cardoso, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, no debate sobre "Desigualdades Sociais nos Açores":
“Os Senhores Deputados do Bloco de Esquerda trazem a debate o tema 'Desigualdades Sociais nos Açores'.
Um tema que tem tanto de complexo como de atual e que, naturalmente, exige dos políticos uma atenção permanente e uma ação determinada.
Enquadrar uma primeira intervenção hoje sobre este tema passa por assinalarmos, desde logo, a vastidão de aspetos associados a esta questão e, decorrente disso, a opção por abordarmos prioritariamente as alterações ocorridas nos rendimentos e nas condições de vida dos Açorianos.
Com esse enquadramento, trazemos alguns dados que nos parecem relevantes para uma abordagem serena e séria, que tenta dar resposta às inquietações dos senhores deputados proponentes, mas, sobretudo, pretende prestar contas aos Açorianos: de onde partimos, onde estamos e, sobretudo, para onde caminhamos.
A promoção do acesso de todos os cidadãos a um conjunto de direitos sociais, nomeadamente à proteção social, ao mercado de trabalho, à educação e formação, à habitação, a cuidados de saúde e a serviços e equipamentos sociais, constitui um desafio estratégico a que este Governo tem vindo a dar resposta, de forma coerente e articulada.
Nesse sentido, temos vindo a adotar ações muito significativas para minorar as dificuldades sentidas pelas famílias açorianas através de um conjunto de medidas de política social ativa, que impulsionam o trabalho de parceria alargada para o desenvolvimento social da Região, desempenhando assim um papel relevante na promoção da coesão social e bem-estar das populações.
Pretendemos que a nossa ação conjunta contribua para uma consciência coletiva dos problemas sociais, para a otimização dos recursos de intervenção ao nível das ilhas, dos concelhos e das freguesias, definindo assim uma estratégia centrada no território, designadamente por meio de medidas de intervenção social e familiar, assente em respostas de proximidade que potenciem as sinergias e o dinamismo das estruturas locais.
A este propósito, gostaríamos de relembrar a Estratégia Regional de Combate à Pobreza e Exclusão Social, cujas linhas orientadoras e prioridades definidas dão bem nota do caminho que estamos a seguir:
1 - Assegurar a todas as crianças e jovens, desde o início de vida, um processo de desenvolvimento integral e inclusivo, que não é mais do que combater desigualdades desde a primeira infância, apostando em mudanças estruturais e transversais aos vários domínio das intervenção política;
2 - Reforçar a coesão social na Região, apostando no combate às desigualdades sentidas pelos idosos, pessoas com deficiência e doença mental;
3 - Promover uma intervenção territorializada, porque as desigualdades não são sentidas de igual forma em todo o território.
Estas prioridades traduzem-se num conjunto de ações concertadas que se refletem como verdadeiras medidas de combate às desigualdades existentes na nossa Região.
Tais desigualdades, ainda que transversais a todas as faixas etárias, atingem contornos diferentes no que respeita às crianças e jovens, daí que as ações desenvolvidas para esta faixa etária sejam primordiais.
De facto, as desigualdades começam muitas vezes na 'barriga da mãe'. Importa, pois, desde a primeira hora, garantir que todos, incluindo as crianças de ambientes mais vulneráveis, têm acesso a serviços públicos de qualidade e promotores de um desenvolvimento saudável, equilibrado e potenciador das suas capacidades.
Tomando por base o balanço de execução do I Plano de Ação Bianual, até final de 2018, podemos verificar, por exemplo, a melhoria registada na vigilância infantil, com a taxa de crianças com pelo menos três consultas no segundo ano de vida a ter subido de 50% em 2016 para 65% em 2018.
A meta que havia sido definida para 2018 foi já superada e por isso reforçada para 2019, passando para os 70%.
Destaque ainda a melhoria do acesso à resposta de creche por parte de crianças entre um e três anos de idade.
Em 2018, disponibilizaram-se mais 84 novas vagas e reabilitaram-se cerca 100, o que permitiu que a taxa de cobertura da Região subisse para 38,9% de taxa efetiva e para 45,8% de taxa potencial de cobertura.
Mas o maior destaque nesta matéria prende-se com a taxa de integração em creche das crianças provenientes de famílias mais desfavorecidas, que passou de 27,2% em 2017 para 34,35% em dezembro 2018, estando já também acima da taxa recomendada pela OCDE, de 33%.
Este resultado foi possível porque assenta em políticas públicas que, além de garantirem um melhor acesso por parte dos cidadãos, em geral, a serviços e respostas sociais de qualidade, garantem também que esse acesso é igualitário e que, detetadas desigualdades no acesso, elas são corrigidas.
Regista-se, igualmente, para a faixa etária das crianças entre três e cinco anos, um reforço crescente da pré-escolarização, tendo sido alcançado:
Para crianças de três anos - 74,1% em 2017/18 (era 73,8% no ano anterior) e dados provisórios a apontar para 85% em 2018/19.
Para crianças de quatro anos - 96,7% em 2017/18 e dados provisórios para 2018/2019 de 97%.
Para crianças de cinco anos – mantém-se, há muito, próxima dos 100%.
É bem claro o investimento contínuo que tem sido feito nesta área, de forma a garantir às crianças açorianas a frequência do ensino pré-escolar, aspeto promotor do seu desenvolvimento e potenciador do seu sucesso, permitindo-nos, inclusivé, posicionarmo-nos nesta matéria acima da média nacional.
De salientar também o Programa Regional de Intervenção Precoce, que agrega 17 Equipas Técnicas distribuídas pelas nove ilhas do arquipélago e que têm como objetivo detetar, prevenir e enquadrar eventuais incapacidades ou risco de um atraso grave no desenvolvimento da criança, prestando assim apoio educativo e educação especial, intervindo também no âmbito familiar.
Essas Equipas Técnicas acompanharam, no ano de 2018, um total de 337 crianças por toda a Região.
Gostariamos ainda de destacar o trabalho que está a ser desenvolvido nos Polos Locais de Desenvolvimento e Coesão Social, criados em cinco territórios regionais – Água de Pau, Arrifes, Fenais da Ajuda, Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel, e Terra Chã, na Terceira, onde se verificam um conjunto de problemáticas potenciadoras das desigualdades, com o objetivo de garantir a melhoria significativa dos indicadores de desenvolvimento.
Estão aprovados os cinco planos de ação desses polos, que serão apresentados até ao final de novembro, tendo sido apresentado ainda esta semana o Plano de Ação do Polo Local da freguesia dos Arrifes.
Neste âmbito, destacamos a dinamização do Centro Comunitário de Arrifes (Cubo Mágico), que desenvolverá um conjunto de atividades lúdico-pedagógicas direcionadas para as crianças, atividades ao nível do apoio aos pais na educação dos seus filhos e ainda atividades dirigidas ao reforço da empregabilidade dos jovens.
Não podemos deixar de referenciar a implementação em várias escolas da Região, da 'Parceria de Intervenção Comunitária para o Sucesso Educativo - Escola, Família, Comunidade', assente numa forte integração entre a escola, os pais dos alunos, os técnicos da segurança social, a autarquia e as associações locais, de forma a criar as condições para que o sucesso educativo esteja ao alcance de todos, independentemente das suas condições socioeconómicas, e cujos resultados já alcançados foram muito positivos ao nível da progressão escolar dos alunos.
Este é um projeto que será agora implementado na Escola dos Arrifes, conforme previsto no plano de ação do respetivo polo local, tendo já sido realizado por outras escolas nos concelhos da Lagoa, Vila Franca do Campo e, no ano passado, na Povoação e no Nordeste.
No que diz respeito à coesão social e no âmbito da igualdade de oportunidades, têm vindo a ser implementados alguns projetos na área da deficiência, de que são exemplo o projeto 'Sementes', desenvolvido pela Cáritas da Ilha Terceira, o projeto 'EmpregON', desenvolvido pela Casa de Saúde de São Rafael - Instituto de São João de Deus, e o projeto 'Apoio ao emprego de jovens com deficiência', desenvolvido pela Associação Cristã da Mocidade (ACM) e pela APADIF, na ilha do Faial.
Este ano foi ainda criado o programa 'Inclui+', promotor de experiências profissionalizantes para pessoas com deficiência.
Estes projetos surgiram com o intuito de promover a empregabilidade da pessoa com deficiência, fazendo com que os conceitos de inclusão e não discriminação sejam as palavras de ordem.
Os mesmos têm vindo a contribuir para uma sociedade mais inclusiva, sensibilizando a comunidade em geral para a temática da igualdade de oportunidades, nomeadamente por fomentar a autonomia financeira da pessoa beneficiária e legitimar a pessoa com deficiência em participar ativamente na sociedade em que se insere.
Também em matéria de saúde mental se têm registado avanços na Rede de Cuidados integrados de Saúde Mental através do estabelecimento de parcerias que permitem reforçar a centralidade da resposta em cuidados primários na promoção da saúde mental.
Este mês foi assinado um acordo com a Casa de Saúde de S. Rafael, na Terceira, e para breve será estabelecida uma nova parceria em S. Miguel no sentido de proporcionar uma resposta adequada e atempada às situações sinalizadas nos centros de saúde.
Relativamente ao emprego, é de conhecimento público que a taxa de desemprego atingiu os 8,2% no segundo trimestre de 2019, menos de metade do que se verificava há cinco anos atrás, e que existem menos 9.140 Açorianos desempregados face a 2014, estando mais 2.823 Açorianos a trabalhar do que há um ano a esta parte.
As estatísticas sobre esta matéria mostram que há mais 7.048 Açorianos a trabalhar do que no início desta legislatura e que a população empregada atingiu o maior valor de sempre desde 1985 na Região, sinal de que as políticas de emprego têm vindo a melhorar substancialmente e as empresas começam a sair da situação instável em que se encontravam e a contratar mais.
Tudo isto são indicadores que se traduzem em mais rendimento.
Falamos, não apenas de mais pessoas empregadas, mas com um reforço da intensidade laboral. No segundo trimestre de 2019, face ao período homólogo, houve um crescimento, entre a população empregada, do peso do trabalho a tempo completo em detrimento do trabalho a tempo parcial.
Registaram-se mais 4.472 pessoas a trabalhar a tempo completo e menos 1.650 trabalhadores a tempo parcial.
Esta questão é particularmente relevante dada a influência que a baixa intensidade laboral tem nos níveis de pobreza.
Sabemos que os níveis de desigualdade se agravaram após a crise.
Até 2009 tínhamos um 'Coeficiente de Gini' melhor que a média nacional. Nos primeiros dados disponíveis após a crise (2014) e depois em 2017, a situação inverteu-se.
Esse foi um dos motivos que levou à conceção e implementação da ERCPES para 2018-2028. Porque temos a certeza que a desigualdade no rendimento se previne com a educação e formação dos jovens, com um desenvolvimento equilibrado das crianças, para que amanhã tenham as competências necessárias para uma boa integração profissional e, por essa via, acesso a mais rendimento.
Temos, naturalmente, também a consciência muito clara que a adoção de medidas estruturais, de longo prazo, na prevenção e combate às desigualdades tem necessariamente de ser complementada com um conjunto de políticas que permita o reforço do rendimento disponível das famílias no imediato, no seu dia-a-dia.
Existe, por isso, na Região um quadro de instrumentos de redistribuição de recursos que respondem a essa necessidade, de que são exemplos o valor acrescido de 5% do salário mínimo face ao salário mínimo nacional, o Complemento Regional de Pensão, que em 2018 representou um apoio suplementar a cerca de 33 mil idosos da Região, num investimento total de 25,5 milhões de euros, o Complemento Regional ao Abono de Família de crianças e jovens, que se traduziu 2,5 milhões de euros distribuídos por 35 mil crianças e jovens, ou o apoio na aquisição de medicamentos, o COMPAMID, que apoiou mais de cinco mil Açorianos em quase um milhão de euros.
Mas existem ainda outros instrumentos que, não se traduzindo em transferências monetárias efetivas para as famílias, aliviam, em muito, o seu orçamento familiar através do acesso a serviços a custos diminutos.
Refiro-me ao acesso a respostas sociais a custos reduzidos – ainda em 2016 foram revistas as tabelas de comparticipações das valências de creche, ama, jardim de infância e centros de atividades de tempos livres com vista a reforçar os descontos no valor a pagar por parte das famílias com dois ou mais filhos nestas respostas sociais.
Também o acesso facilitado a medicina dentária ao nível das unidades de saúde familiar ou o acesso, a todos os alunos do 1.º Ciclo, a um vasto leque de atividades desportivas proporcionadas em período pós-letivo de forma gratuita, as 'Escolinhas do Desporto'.
Para além destes, existem ainda outro tipo de serviços para outras faixas etárias, nomeadamente os idosos, que têm em conta os rendimentos mais baixos.
Falamos, por exemplo, do alargamento dos Serviços de Apoio Domiciliário, dos Centros de Dia ou até das Estruturas Residenciais para Idosos, que dispõem de acordos de cooperação com o ISSA, sendo o valor da comparticipação familiar determinado em função do rendimento dessas pessoas, de forma a que o valor a pagar não condicione a acessibilidade a esses serviços.
Também na área da habitação, o Governo dos Açores tem promovido políticas de acesso e apoio às famílias, através dos programas em vigor, quer para recuperação de habitação degradada, quer por via do apoio à aquisição ou construção de habitação própria, mas, a este propósito, é fundamental realçar o Incentivo ao Arrendamento e os programas de habitação social/renda social.
Nestes domínios, foi assegurado apoio na corrente legislatura a cerca de 3.900 famílias em todas as ilhas.
Naturalmente, todos o sabemos, que o combate às desigualdades é um processo longo, exigente e de muita persistência, que não se compadece com imediatismos.
Sabemos também que nos é exigido um esforço acrescido de convergência, decorrente dos condicionalismos naturais, históricos e sociais que enfrentamos.
Quando comparamos uma pequena região arquipelágica com o todo nacional, o nosso ponto de partida e o caminho a percorrer são substancialmente diferentes.
É importante que todos tenhamos a consciência de que, quando alocamos recursos públicos em medidas destinadas à promoção do desenvolvimento das crianças e jovens, não há impacto direto nos indicadores de rendimento atual das famílias ou na redução da taxa de risco de pobreza.
É, pois, um investimento de longo prazo que permitirá, pela via da educação e da qualificação, que as crianças de hoje tenham, efetivamente, acesso a padrões de qualidade de vida diferentes dos seus pais.
É esse o caminho que escolhemos e que estamos a trilhar.
Em suma, e para terminar, gostaria de reforçar a centralidade que a questão do combate às desigualdades, à pobreza e exclusão social tem assumido nesta governação.
Embora estejamos todos bem cientes de que se trata de um processo complexo, demorado, feito de avanços e recuos, estamos convictos de que este é o rumo certo no que respeita ao combate às desigualdades na Região Autónoma dos Açores.
Muito obrigada!"