Texto integral da intervenção do Secretário Regional Adjunto da Presidência para as Relações Externas, Rui Bettencourt, proferida hoje, na Horta, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores:

“Quis o Governo Regional dos Açores tomar a iniciativa de colocar à vossa apreciação uma proposta de Resolução sobre as perspetivas da União Europeia e sobre as grandes linhas de atuação para a preparação do Quadro Financeiro Plurianual pós 2020 e para os desafios a ele associados.

Poderíamos colocar aqui em debate, desde já, o conteúdo desta Resolução. Mas não queríamos que as 25 alíneas do primeiro ponto desta Resolução fossem vistas como que uma compilação, um rol de soluções dispersas, sem história e sem nexo.

O que aqui é colocado à vossa apreciação é uma ambição, um caminho, uma linha estratégica amadurecida, que decorre de um processo que envolveu os Açorianos, que toma o pulso interno e externo das envolventes das políticas comunitárias pós 2020 e que, simultaneamente, parte da nossa realidade e dos desideratos dos Açorianos num projeto de desenvolvimento para o futuro.

Permitam-me dizer uma palavra sobre esse processo, ainda antes de vos falar do conteúdo desta Resolução.

Um processo que começou quase quatro anos antes de o próximo Quadro Financeiro Plurianual entrar em vigor, quase um ano antes de se observarem as primeiras movimentações, tomadas de decisão e negociações sobre esta questão em todos os territórios.

Processo inédito que decorre, simultaneamente, da vontade do Governo em promover uma ação pública, diríamos, de vanguarda, de cidadania ativa, bem como de interessante enriquecimento e legitimação da posição açoriana.

Foi possível em oito meses promover três conferências de debate – em julho, setembro e novembro do ano passado -, a fim de melhor apreendermos quer a situação regional, com a explanação da situação do atual Quadro Financeiro Plurianual no âmbito do Açores 2020, da Agricultura, incluindo o POSEI, e das Pescas, bem como a situação e a posição nacional, quer ainda a posição comunitária, com o contributo da Comissão Europeia e de outras instituições, tais como o Comité Económico e Social ou o Comité das Regiões.

Paralelamente a estas Conferências, foram organizadas cinco Oficinas de Prospetiva – em julho, setembro, outubro do ano passado e em janeiro e fevereiro deste -, a fim de acolher, organizar e tratar os contributos da sociedade açoriana – partidos políticos, parceiros sociais, câmaras de comércio, AICOPA, sindicatos, tais como a UGT e a CGTP, Federação Agrícola, Federação das Pescas, também a Universidade dos Açores, União das Misericórdias, Instituições Particulares de Solidariedade Social, escolas profissionais, conselhos consultivos regionais, tais como o da Saúde e o da Juventude, ordens profissionais, membros do Conselho Regional de Concertação Estratégica e cidadãos açorianos - que muito enriqueceram esta posição e, permitam-me esta nota pessoal, muito prazer me deram.

Foi a demonstração do que podem os Açorianos quando se unem.

Esta proposta de Resolução tem no seu primeiro ponto 25 alíneas que constituem o corpo do que para nós é importante, quer como caminho para elaborar as políticas comunitárias pós 2020, quer para salientar aquilo que para nós é fundamental ter em conta.

E o que temos em conta é, desde logo, como ponto de partida e, simultaneamente, como objetivo, os Açorianos que legitmamente aspiram a uma vida melhor. Tudo o que está aqui colocado tem sempre isto em vista.

Desde o que aqui é colocado para a nossa agricultura, as nossas pescas, o nosso turismo, respeitando os setores tradicionais de atividade, até à necessidade de inovação, através de uma nova economia emergente. Atravessando sempre tudo isso, são centrais as respostas às questões societais, razão de ser da nossa ação pública – as questões de emprego, sucesso escolar, erradicação da pobreza, acesso à saúde.

Assim,

- Salientamos, com grande força e argumentação, a necessidade de uma posição negocial forte para a Política de Coesão pós 2020 que não coloque de forma alguma em causa, mas antes reforce, o que já foi alcançado para as Regiões Ultraperiféricas, sublinhando a importância das taxas de cofinanciamento;

- Defendemos a existência de uma alocação específica do FEDER, visando a compensação dos sobrecustos das Regiões Ultraperiféricas e a necessidade de reforçar a elegibilidade das RUP, no quadro da Cooperação Territorial Europeia, suas ações e financiamento.

Chamamos a atenção – e isto será um ponto essencial – para a adaptação da Política de Coesão à realidade territorial das Regiões Ultraperiféricas, em particular aos Açores, no respeito do tratamento específico para estas regiões preconizado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, através do artigo 349.º, e no Acórdão do Tribunal de Justiça da UE de 15 de dezembro de 2015, o Acórdão de Maiotte, que coloca a importância de concretizar em ações bem reais o que o Tratado nos diz sobre a necessidade de um tratamento específico das Regiões Ultraperiféricas.

Temos a intenção – firme – de nos armarmos com este Acórdão para as negociações.

Relembramos também as mais de duas centenas de propostas das Regiões Ultraperiféricas e que constam do Memorando “Por uma nova dinâmica na aplicação do artigo 349.º do TFUE” elaborado com os Açores e que foi apresentado em março último ao Presidente Juncker.

- Chamamos a atenção para os fatores julgados importantes para o desenvolvimento futuro dos Açores resultantes do processo de envolvimento da sociedade açoriana, explicitados no documento em anexo “Fatores a ter em conta para uma Política de Coesão pós 2020”.

Temos aqui 48 fatores importantes – destacaria pelo seu papel estratégico – e sublinho aqui o significado da expressão “estratégico“, como ponto de passagem obrigatório para a construção do nosso futuro – os seguintes:

A inovação, o empreendedorismo e a competitividade; a qualificação das pessoas;  o desenvolvimento da economia do mar, a chamada economia azul; a competitividade logística e a abertura a nova atividade espacial, potenciando a nossa posição geostratégica, que temos a intenção de utilizar como elemento fundamental, tal como a nossa dimensão marítima para que se tome consciência nos decisores comunitários e nacionais da mais valia que representam os Açores para Portugal e  para a Europa, essa dimensão oceânica e esta posição transatlântica que trazemos;

um turismo sustentável, como fator diferenciador do mercado turístico mundial; o ensino que tenha em conta a inovação, as necessidades da economia, do mercado de trabalho e das pessoas; uma industrialização dos Açores e uma internacionalização da nossa Região;  uma agricultura interligada com o desenvolvimento rural, numa abordagem integrada com o ambiente e o turismo; o apoio aos setores tradicionais; a potenciação da especialização económica de cada ilha, numa lógica de coesão interna forte – social e territorial;  o investimento na banda larga e no cabo submarino; o financiamento público da atividade económica; a valorização dos produtos regionais; a importância da saúde como fator, mesmo, de coesão, a mobilidade e os transportes.

- Defendemos a Política Agrícola Comum (PAC) e a manutenção de uma dotação financeira robusta e capaz de apoiar o desenvolvimento da agricultura;

- Relevamos o caráter fundamental de que se reveste a manutenção do POSEI e o aumento do seu envelope financeiro;

- Salientamos o potencial para a valorização para Portugal e para a UE da posição geoestratégica dos Açores;

- Defendemos um modelo de governação do mar assente na proximidade, com gestão à escala regional;

- Defendemos a manutenção de apoios específicos à fileira das pescas e a adoção de cofinanciamento do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas (FEAMP) também para a formação de pescadores;

- Insistimos e insistiremos no objetivo de inclusão das Regiões Ultraperiféricas, em geral, e dos Açores, em particular, na Rede de Autoestradas do Mar, em particular para as RUP da Macaronésia;

- Chamamos a atenção para a necessidade de viabilização do acesso ao Fundo de Solidariedade da União Europeia, em caso de catástrofes, tão importante na nossa Região;

- Pugnamos pelo acesso facilitado dos investigadores e das instâncias vocacionadas para a investigação da Região e defendemos a inclusão de apoios financeiros dirigidos à implementação e manutenção de infraestruturas tecnológicas que contribuam para as políticas europeias de investigação e desenvolvimento do Atlântico e para a estratégia espacial da Europa;

Por último, instamos o Governo da República a que, nas matérias relativas ao próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia, adote, em articulação connosco, uma abordagem conjunta com outras Regiões e Estados de pertença das Regiões Ultraperiféricas (Espanha e França).

Deixo assim à vossa apreciação esta proposta de Resolução!”