Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, Marta Guerreiro, proferida hoje na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, na apresentação da proposta de DLR sobre o Plano de Gestão Hidrográfica dos Açores:
“Os Açores são hoje reconhecidos, nacional e internacionalmente, pelo elevado nível de qualidade ambiental e pelo potencial dos seus recursos naturais.
A água é um desses recursos, sendo a sua preservação essencial. Essencial aos ecossistemas, ao desenvolvimento socioeconómico e à qualidade de vida dos Açorianos.
É com esta perspetiva, de componente preventiva e protetora, que o Governo dos Açores apresenta, hoje, uma proposta de relevante importância estratégica no planeamento e na gestão sustentável deste recurso – trata-se do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores para o período de 2016/2021, através da presente proposta de decreto legislativo regional.
O PGRH – Açores, enquanto instrumento de planeamento, assenta na relação entre a avaliação do estado das massas de água, a identificação de pressões e a elaboração de programas de medidas que permitam mitigá-las.
Este Plano foi elaborado em conformidade com a Diretiva Quadro da Água, transposta para a ordem jurídica nacional através da Lei da Água, e mostra a preocupação do Governo dos Açores no planeamento estratégico dos recursos hídricos na Região.
Sugere ainda a articulação com outras políticas de desenvolvimento estratégico relevantes para o setor da água, tanto a nível regional (caso do Plano de Ordenamento da Orla Costeira ou dos Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas de Lagoas), como de âmbito nacional (a Lei da Água e o Plano Nacional da Água), quer ainda de âmbito comunitário, para assegurar e dar resposta à realidade e especificidades territoriais e setoriais da Região.
Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica são elaborados após ampla participação, uma vez que são os únicos instrumentos de planeamento cuja consulta pública tem uma duração mínima de seis meses.
Decorreram duas consultas – uma em 2013 e outra em 2015 – sendo que, enquanto plano setorial, foi ainda submetido a um outro período de consulta pública de 22 dias úteis.
Os objetivos estratégicos e os objetivos ambientais pretendem responder às disposições constantes na Diretiva Quadro da Água, com o propósito último de alcançar o bom estado das águas para cada ilha.
Deste modo, serve de base ao estabelecimento de medidas relativas às massas de água superficiais e subterrâneas abrangidas pela referida Diretiva.
Estes objetivos perspetivam responder às necessidades levantadas ao longo de todo o processo de avaliação, caraterização e planeamento, tendo em conta as especificidades da realidade insular do nosso arquipélago.
O objetivo ambiental prioritário para as 63 massas de água superficiais, 54 subterrâneas e zonas protegidas concentra-se na melhoria da qualidade, através da implementação de medidas que permitam atingir um bom estado das mesmas.
Assim, e dentro dos 16 objetivos estratégicos, temos como prioridade:
- Proteger as massas de águas subterrâneas e superficiais no que respeita à sua qualidade para garantir a respetiva conservação e melhoria;
- Garantir a proteção das origens da água e dos ecossistemas associados;
- Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa;
- Implementar e otimizar uma rede de monotorização, construindo um sistema de informação e vigilância relativo ao estado e utilizações do domínio hídrico.
O PGRH - Açores carateriza nove sub-bacias hidrográficas (correspondendo a cada uma das nossas nove ilhas ilhas), numa área de 10.045km2. Compreende 63 massas de água superficiais (das quais 10 são da categoria ribeiras, 23 da categoria de lagoas, 27 águas costeiras e três de transição) e 54 massas de água subterrâneas.
De referir que não foram identificadas massas de água artificiais, nem massas de água fortemente modificadas.
Importante também é a caraterização das zonas protegidas destas massas para uma maior proteção de recursos e conservação da natureza.
Assim, foram identificadas diversas zonas protegidas, maioritariamente integradas nos Parques Naturais de Ilha, com destaque para:
- 22 zonas de especial conservação;
- 15 zonas de proteção especial;
- 48 áreas protegidas de gestão de habitats ou espécies;
- 30 áreas protegidas de gestão de recursos;
- 7 zonas vulneráveis
- 192 zonas de proteção de água para consumo humano;
- 34 reservas integrais das lapas;
- 52 zonas balneares;
O programa é composto por 47 medidas, 18 de base e 29 suplementares. O custo associado ascende a cerca de 79 milhões de euros (40 milhões para as medidas de base e 39 milhões para as medidas suplementares).
Foi ainda atribuída prioridade elevada a 34 medidas, prioridade intermédia a 10 e prioridade reduzida a três. Doze medidas são específicas para algumas massas de água e 35 são gerais.
Relativamente ao nosso dito balanço hídrico, verifica-se uma situação muito positiva, já que as necessidades se mostram bastante reduzidas face às disponibilidades hídricas presentes.
As necessidades de água para a Rede Hidrográfica dos Açores rondam os 22,9 hectómetros cúbicos por ano. De acordo com os resultados estimados, esta Rede Hidrográfica apresenta disponibilidades hídricas totais na ordem dos 2.228 hectómetros cúbicos, revelando-se suficientes para comportar as necessidades estimadas. Esta realidade que é global, é também aplicável a cada uma das ilhas.
Os objetivos deste Plano encontram-se em plena consonância com a Diretiva Quadro da Água, que prevê que as massas de água superficiais atinjam em 2027 o estado “bom”.
E é com satisfação que podemos referir que não existem massas de águas superficiais em mau estado: cerca de 29% estão em bom estado e cerca de 41% estão classificadas como excelentes. No caso das massas de água subterrâneas, 94% encontram-se em bom estado.
Os resultados são encorajadores e permitem concluir que estamos no caminho certo! E é nesta linha preventiva que pretendemos atuar.
Ao propor a esta Assembleia a aprovação do PGRH - Açores, que estamos hoje a apresentar e discutir, o Governo Regional pretende fornecer uma abordagem integrada para a gestão dos recursos hídricos, dando coerência à informação para a ação e sistematização dos recursos necessários para cumprir os seus objetivos.
Sabemos que existem ainda alguns desafios do PGRH - Açores que têm a ver com a relação causa-efeito entre pressões e estado das massas de água, a eficácia das medidas sobre as pressões para cumprir o bom estado e o envolvimento e a concertação das entidades responsáveis pela execução das mesmas.
Mas é por isso que a monitorização qualitativa e quantitativa assume também um papel importante no conhecimento do estado destas massas, bem como a integração do planeamento com o licenciamento, para uma melhor gestão das pressões, e o envolvimento dos setores, de forma a permitir a utilização sustentável deste importante recurso.
Neste contexto, têm sido implementadas políticas públicas que asseguram a coesão regional e garantem procedimentos de uma gestão sustentável da preservação do ambiente.
Exemplo disso são os Planos de Ordenamento das Bacias Hidrográficas, através dos quais já foi possível desencadear processos de recuperação do estado das lagoas dos Açores.
Sabendo que são elementos marcantes da nossa paisagem, o trabalho continuará no sentido de monitorizar e fiscalizar regularmente o seu estado, bem como nas necessárias intervenções.
O presente projeto de Decreto Legislativo Regional prossegue os fins visados no Programa do XII Governo Regional dos Açores, onde se preconiza a implementação do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2016 - 2021, enquanto instrumento de planeamento de recursos hídricos, mas também como instrumento de gestão territorial, adotando a figura de plano setorial de ordenamento do território.
A evolução positiva da qualidade das massas de água na Região, ao ponto de terem atingido o seu melhor estado nos últimos anos, é, de facto, encorajadora. Mas o nosso propósito é uma gestão sustentável dos recursos naturais com a finalidade de salvaguarda do ambiente.
É na concretização de medidas que promovem a boa utilização e a preservação qualitativa e quantitativa dos recursos naturais que este Governo está, e continuará, empenhado.
O sucesso de medidas como esta só será possível com o envolvimento de todos: governo, autarquias, cidadãos.
A nossa missão é a concretização das mesmas para garantir a sustentabilidade. É nela que estamos focados!
Muito obrigada.”