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Rui Pedro Miranda Mendes Lima
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Rua de Baixo, n.º 30-B, Relva
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9500-660
Ponta Delgada
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171427572
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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12-06-2015
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Exmo. Sr.
O debate público sobre a matéria em apreço, entre nós como em outras latitudes, tem sido sistematicamente dominado por grupos ou vozes isoladas que se reclamam do ambientalismo e que ordinariamente com mais ou menos militância e vociferação tentam, e frequentemente logram, impor pontos de vista restritivos da pesca lúdica (incluindo a caça submarina), sempre a pretexto da preservação dos recursos.
Com muita frequência esses pontos de vista são expressos em termos catastrofistas, brandindo espectros verdadeiramente apocalípticos e por vozes que explícita ou implicitamente se auto designam guardiãs dos valores comuns e vigilantes dos recursos que são de todos.
Ora, o problema, além do moralismo insuportável que habitualmente acompanha essas posições, como se os seus defensores fossem mais preocupados com a preservação das espécies ou a sustentabilidade dos recursos do que os outros, é que raramente o impacto que procuram ou conseguem ter na legislação é sustentado em estudos credíveis e susceptíveis de escrutínio, isto é, propugnam-se restrições as mais drásticas à margem de um procedimento científico aceitável e como tal passível de escrutínio ou contraditório (breve, sem a “falsificabilidade” que é a marca de água da cientificidade).
Vem isto a propósito de uma intuição que qualquer pessoa ponderada e avessa a proselitismos toma de imediato por sensata e até de acerto evidente: o impacto da pesca lúdica nos recursos marinhos é diminuto, ao menos por comparação com o da pesca comercial, bastando pensar que um grupo de caçadores submarinos regulares ou mesmo muito activos não captura em toda a sua vida desportiva tanto peixe como uma pequena embarcação de pesca artesanal tripulada por companha de quatro ou cinco pescadores em uma semana - e isto já nem falando da maior selectividade (e sustentabilidade inerente) da actividade dos primeiros.
Pois bem, a serem as coisas assim, como não cabe duvidar que sejam, importa ainda ter em consideração o peso económico da pesca lúdica como actividade (em outros países exponenciado com carinho e sendo meio de criação de riqueza e de emprego). Se se ponderar o gasto dos que a praticam em material (desde anzóis ou arpões até embarcações), em viagens, alojamento e restauração (para si e para os seus familiares que os acompanhem), o circuito comercial do equipamento e material que adquirem (com sua rede de lojas e funcionários), e um largo etc., é absolutamente seguro que um kilo de peixe capturado por um pescador lúdico vale na economia (comércio e turismo à cabeça) bastante mais do que o mesmo kilo capturado na pesca comercial...
Só isto já deveria fazer reflectir, e muito, sobre a eventualidade de restrições à actividade, quer em número ou dimensão de capturas, quer em área geográfica em que se exerça, restrições que o mais elementar bom senso deveria reservar com muita parcimónia para as hipóteses de indisputável necessidade de gestão de recursos (coisa que aliás os pescadores/caçadores apreciam mais que ninguém).
Por outro lado, e para mim mais perturbante ainda, importa notar que por trás das vozes apostadas em restrições graves e precipitadas, estão não raramente interesses de grupos determinados em reservar para si a exploração e afastar dela os demais: já assistimos à proibição da pesca/caça em certo local de eleição, a pretexto de um inexistente relevo histórico/arqueológico do local (uma em si mesma irrelevante embarcação afundada), que resultou no desejado benefício de certas empresas de mergulho apostadas em reservar para os seus clientes o dito local, e por isso em dele afastar os pescadores (lúdicos ou outros!).
Na mesma linha, é expectável que os representantes da pesca comercial/profissional queiram ver "corridos dos mares" os pescadores lúdicos, que habitualmente consideram como um impecilho e concorrentes (que “atrapalham quem está a trabalhar…”), tudo desde que aos mesmos se permitam capturas pelos meios mais destrutivos imagináveis e em qualquer local (por exemplo, com colocação de redes ou outras artes extensíssimas mesmo junto à rocha...).
Quanto aos que se dedicam nos tempos livres à pesca lúdica, esses têm pouca voz, apesar de iguais direitos (como todos), e então acabam sempre como as "bestas negras", apatas a serem culpadas por quaisquer problemas reais ou imaginários.
Todavia, o mar e os seus recursos são deles tanto como são dos outros, e na verdade até os pagam mais caros do que os outros (pela via acima referida).
Mas o mais importante, e isto tem de ser enfatizado, é que a pesca lúdica é para muitos desses que a praticam, senão para a quase totalidade, um autêntico traço identitário, uma definição da sua pessoa, algo de que não podem prescindir sem graves perdas na sua alegria de viver ou mesmo na sua qualidade de vida.
Aceitar que à margem de estudos científicos que inequivocamente o imponham se restrinja (mais ainda) a actividade lúdica dos pescadores/caçadores-submarinos, é aceitar que os grupos defensores de interesses sectoriais ou animados do moralismo para-religioso de veneração do ambiente (sobreposto à gestão dele para fruição humana sustentável e equitativa), assumam uma anti-democrática e odiosa supremacia e espezinhem os legítimos interesses daqueles.
Naturalmente, julgo competir aos políticos legitimamente eleitos, e por isso únicos representantes do Povo e garantes da adequada e proporcional repartição pela população da fruição dos recursos naturais, o encargo de impedir tais prepotências - no caso concreto, assegurando que os pescadores lúdicos/caçadores-submarinos não sejam relegados para áreas do mar onde não há peixe ou impedidos de capturar mais do que quantidades ou dimensões risíveis de espécimes.
Pela minha parte, confio apesar de tudo nisso, sendo porém que, consciente da força que os já ditos grupos têm mostrado, com exemplos passados de limitações excessivas e mesmo gratuitas, me acautelo e preparo para, por mim e por influência nos que me são próximos, reagir com dois votos: o voto propriamente dito, que será militante e definitivamente contrário aos governantes que não souberem resistir a tais desmandos e privilegiem uns em detrimento da actividade que me é cara; e o "voto com a carteira", passando a desenvolver essa minha actividade não nestas nossas queridas ilhas dos Açores, mas em países ou territórios onde o dinheiro que nela por mim e com os meus gasto seja mais bem-vindo.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Pedro Lima
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