O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, face à notícia do Diário Insular de hoje com afirmações do Deputado do PPM sobre o alegado não pedido de confidencialidade da documentação entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores referente ao processo de alienação de 49% da Azores Airlines, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. O Governo dos Açores cumpriu todos os procedimentos administrativos e legais para garantir a confidencialidade da documentação em causa;

2. O Governo dos Açores entregou a documentação do processo de alienação de 49% da Azores Airlines com expresso aviso de confidencialidade, em envelope fechado, apenas em formato impresso e dirigido ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.

3. Esta documentação foi entregue, em mão, na Delegação de Angra do Heroísmo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 31 de outubro, pelas 16H00.

4. Em complementaridade à entrega desta documentação, acompanhada pelo correspondente ofício onde se expressa claramente o caráter confidencial daquela informação, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, contactou telefonicamente o Chefe de Gabinete da Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas frisando o caráter sensível e solicitando o tratamento confidencial do documento, sem digitalização do mesmo.

5. A confidencialidade desses documentos resultava diretamente do facto de conterem informações referentes à relação negocial e ao processo de privatização cuja divulgação poderia comprometer o seu futuro desenvolvimento e o interesse público que se visava prosseguir, bem como informação financeira referente à atividade comercial da Azores Airlines.

6. O mesmo ofício que acompanhou a documentação entregue em papel foi remetido para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por email, onde se informava do caráter confidencial da informação (ofício em anexo a este esclarecimento).

7. É certo que este assunto ocorreu há vários meses, mas, tendo em conta a notícia sobre as afirmações do Deputado Paulo Estevão, não aceitamos que fique qualquer ideia ou perceção de que a gravíssima divulgação destes documentos confidenciais seja culpa do Governo dos Açores, que, como sempre, cumpriu todas as regras administrativas e legais no envio da referida documentação para a Assembleia Legislativa dos Açores.