Portaria n.º 61/2019 de 9 de setembro
Sumário
Aprova a tabela de avaliação, seleção e eliminação de documentos da Presidência do Governo Regional.

Decreto Legislativo Regional N.º 10/2007/A de 20 de Abril
Sumário:
Estabelece o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.

Decreto Regulamentar Regional N.º 10/2014/A de 15 de Julho  
Sumário: 
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2008/A, de 30 de abril, que regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores.  

Decreto Regulamentar Regional N.º 7/2008/A de 30 de Abril 
Sumário:
Regulamenta o regime geral dos arquivos e do património arquivístico da Região Autónoma dos Açores. 

Portaria N.º 42/2015 de 10 de abril 
Sumário:
Aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte. Revoga a Portaria n.º 12/2014, de 26 de fevereiro.

Portaria N.º 12/2014 de 26 de Fevereiro   [Revogada]
Sumário: 
Aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma