O Governo Regional anunciou hoje a criação do Código da Acção Social dos Açores, um diploma que visa “estabelecer os princípios gerais do regime jurídico da acção social” no arquipélago.
 
Este documento irá também “regulamentar o licenciamento e fiscalização de serviços e equipamentos sociais, o seu regime de concessão, a cooperação entre a Região e as entidades privadas sem fins lucrativos, assim como o respectivo regime contra-ordenacional”, disse o Secretário Regional da Presidência ao apresentar o comunicado da reunião de ontem do Conselho do Governo.
 
De acordo com André Bradford, o Código da Acção Social dos Açores prevê igualmente as “bases gerais para a regulamentação dos apoios, fundo de socorro social e programas de incentivo à iniciativa privada no âmbito da acção social, e a instituição do Sistema de Informação e Apoio à Decisão Social”.