O projeto "Ampliação da fábrica da Unileite", em Fase de Projeto de Execução, está sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental e de Licenciamento Ambiental, conforme estabelecido respetivamente pela alínea d) do n.º 13 do Anexo II e rubrica 7.4c) do Anexo III do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro. Este empreendimento localiza-se na freguesia de Arrifes, concelho da Ponta Delgada, Ilha de S. Miguel.
Nos termos e para efeitos do preceituado no art.º 106.º e nos artigos. 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que o Estudo de Impacte Ambiental, incluindo a nova versão do Resumo Não Técnico, o Formulário de Licenciamento Ambiental e respetivos anexos, incluindo os aditamentos com os elementos solicitados, bem como os Pareceres da Comissão de Avaliação entretanto emitidos, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 20 dias úteis, de 9 de abril de 2012 a 8 de maio de 2012, inclusive, nos seguintes locais:
§ Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 HORTA, Telefone: 292 207 300;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, sita no Palácio Bettencourt, Rua da Rosa 49, 9700 171 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
§ Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde 14 9900-142 Horta, telefone 292 391 344.