Em cumprimento do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações efectuadas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003 de 10 de Setembro, com as adaptações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 14/2000/A de 23 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 24/2003/A de 12 de Maio, e com vista à recolha de eventuais observações/contributos sobre as soluções apontadas, torna-se público que a proposta de Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA), encontra-se disponível para consulta, durante 30 dias, nos seguintes locais:

Serviços de Ambiente de Ilha da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar

Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores

Nos endereços da Internet

http://sram.azores.gov.pt/pegra/ 

http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/sram/docDiscussao/pegra

A consulta pública decorrerá entre os dias 6 de Julho a 17 de Agosto de 2007, devendo todas as exposições ser apresentadas por escrito e dirigidas à Direcção Regional do Ambiente sita na Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã 9900-014 Horta ou para o e-mail: [email protected], até ao referido termo.

O PEGRA tem uma natureza estratégica que concretiza a visão do Governo Regional quanto à gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores, é um instrumento de gestão territorial que programa e concretiza a politica de resíduos com incidência espacial e um plano sectorial.

Todas as exposições devem ser apresentadas por escrito e dirigidas à Direcção Regional do Ambiente sita na Rua Cônsul Dabney – Colónia Alemã 9900-014 Horta ou para o e-mail: [email protected], até ao referido termo da Consulta Pública.

Sessão de esclarecimento sobre o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA) a realizar no âmbito da discussão pública deste Plano, no dia 19 de Julho de 2007, pelas 17h00, no auditório da Escola Cardeal Costa Nunes, na Madalena do Pico.