Mais informações disponíveis em http://www.camposdeferias.drj.azores.gov.pt

Licenciamento da Entidade Organizadora

• Decreto Legislativo Regional Nº 17-2011-A – Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de organização de campos de férias.
• Portaria Nº 26/2012/de 20 de Fevereiro de 2012 – Referem a licença ou autorização, bem como os requisitos a que devem obedecer os edifícios destinados a permitir o alojamento e pernoita de participantes de campos de férias .
• Despacho nº 332/2012 de 5 de Março de 2012 – Estabelece que as entidades organizadoras dos campos de férias devem celebrar um contrato de seguro de acidentes pessoais.

Licenciamento dos Monitores e Coordenadores

• Portaria n.º 21/2012 de 7 de Fevereiro de 2012 – Aprova o Regulamento de Certificação do Pessoal Técnico de campos de férias, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.