O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, face à notícia da Antena 1/Açores de hoje que afirma que foi entregue na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores a documentação referente ao processo de alienação de 49% da Azores Airlines sem aviso de confidencialidade e em duplicado, entende ser necessário esclarecer o seguinte:

1. A notícia é falsa. O Governo dos Açores cumpriu todos os procedimentos administrativos e legais para garantir a confidencialidade da documentação em causa;

2. O Governo dos Açores entregou a documentação do processo de alienação de 49% da Azores Airlines com expresso aviso de confidencialidade, apenas em formato impresso e dirigido ao Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas.

3. Esta documentação foi entregue, em mão, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 31 de outubro, por volta das 16h00.

4. Em complementaridade à entrega desta documentação, acompanhada pelo correspondente ofício onde se expressa claramente o caráter confidencial daquela informação, o Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias, contactou telefonicamente a Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o seu Chefe de Gabinete e o Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Setor Público Empresarial e Associações Sem Fins Lucrativos Públicas, frisando o caráter sensível e confidencial do documento.

5. Apenas o ofício que dá nota da entrega desta documentação foi remetida à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores por email e não a documentação em si.

6. O Governo dos Açores estranha a notícia avançada pela Antena 1/Açores, contendo informação que não corresponde à verdade, quando, para apurar todos os factos, bastaria um simples contacto com o departamento do Governo dos Açores responsável, neste caso, o Gabinete do Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares.