O Governo dos Açores remeteu hoje à Assembleia Legislativa a proposta de Decreto Legislativo Regional para recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para efeitos de progressão na carreira.

Segundo esta proposta, a recuperação será concretizada de forma faseada e constante, em seis anos, sem qualquer condicionante ou restrição orçamental, devendo iniciar-se a 1 de setembro de 2019.

A proposta do Governo dos Açores prevê que o ritmo da recuperação do tempo de serviço dos professores dos Açores possa ser antecipado em função do número de docentes que se aposentem no ano anterior.

Nesta proposta são abrangidos todos os professores que desempenharam funções no sistema educativo regional no período de tempo agora recuperado.

O Governo Regional concretiza, assim, uma solução Açoriana e Autonómica, clara e bem definida, em concertação com os sindicatos do setor.

Desta forma, evita-se que os professores dos Açores fiquem sujeitos a um processo nacional que continua cheio de indefinições e omissões, implementando uma solução Açoriana, definida e trabalhada pelos órgãos de governo próprio dos Açores, estável e segura.