a) Quais são as atribuições da Inspeção Regional das Actividades Económicas?

A Inspeção Regional das atividades Económicas (IRAE) é um serviço de inspeção de regime especial que tem como objectivo zelar pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam as atividades económicas, gozando de independência e autonomia técnica no exercício das suas competências. A IRAE detém poderes de autoridade regional para a inspeção das atividades económicas.
A IRAE, enquanto entidade fiscalizadora das actividades económicas, exerce a sua actividade em todo o território da Região Autónoma dos Açores.

b) Quais as áreas de incidência da IRAE?

As principais áreas de incidência da IRAE, são essencialmente em duas áreas, a saber:

- Qualidade e segurança alimentar (Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios e Estabelecimentos de Restauração e Bebidas);

- Ilícitos contra a economia (destacando-se entre outros a fraude sobre mercadorias e contrafacção; açambarcamento, destruição de bens e matérias-primas ou aplicação dos mesmos a fins diferentes; documentação irregular; atividades sujeitas a inscrição, registo, autorização ou verificação de requisitos; violação de regras para o exercício de atividades económicas; afixação de preços; restrição à venda e consumo de bebidas alcoólicas e produtos do tabaco; vendas com redução de preços, saldos e liquidações; artigos de puericultura, brinquedos, imitações perigosas e artigos de carnaval; segurança geral de produtos; livro de reclamações; agências funerárias; venda ambulante; inscrição no cadastro dos estabelecimentos comerciais; contratos à distância e equiparados e vendas especiais esporádicas). 

c) Como posso obter informações sobre a legislação aplicável ao exercício de uma atividade económica?

Deverá dirigir-se à Inspecção das Atividades Económicas, sita na Rua Margarida de Chaves nº 103, 1º andar ou então telefonar para o 296302270 ou enviar um e-mail para [email protected] .

d) Se tiver de apresentar uma queixa contra algum estabelecimento ou pessoa singular por incumprimento das regras legais aplicáveis à atividade económica o que posso fazer?

Deverá dirigir-se à Inspeção das Actividades Económicas, sita na Rua Margarida de Chaves nº 103, 1º andar, ou então telefonar para o 296302270 ou enviar um e-mail para [email protected] ou através do sistema de queixa electrónica disponível no nosso website http://www.azores.gov.pt/Gra/vp-irae

e) Posso apresentar uma queixa ou denúncia, não fazendo referência à minha identidade?

Sim. Basta fazer essa referência à pessoa que recebe a queixa ou a denúncia ou no formulário do Sistema de Queixa Electrónico, colocar-se como anónimo.