Entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Lei nº 29/2012, de 9 de agosto - Altera e republica a Lei nº 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

Decreto Regulamentar nº 2/2013, de 18 de março - Procede à primeira alteração e republicação do Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de novembro que regulamenta a Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, alterada e republicada pela Lei nº 29/2012, de 9 de agosto que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Portaria nº 1563/2007, de 11 de dezembro - Fixa os meios de subsistência de que os estrangeiros devem dispor para entrada e permanência em território nacional.

Portaria nº 760/2009 de 16 de julho - Adota medidas excecionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que os estrangeiros devem dispor para entrada e permanência em território nacional.

DLR 30/2008/A de 25 de julho - Estabelece as competências da RAA em matéria de emprego e trabalho para entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente.

Resolução do Conselho de Ministros nº 21/2010, de 26 de março - Estabelece o contingente global indicativo da concessão de vistos de residência para a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros para o exercício de uma atividade profissional subordinada.

Despacho nº 11820-A/2012, de 4 de setembro - Define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para atividade de investimento em território nacional.

Registo nacional de menores em situação irregular em território nacional

Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de março - Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular em território nacional.

Portaria nº 995/2004, de 9 de agosto - Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular em território nacional.

Cidadãos Europeus

Lei nº 37/2006, de 9 de agosto - Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros da sua família no território nacional.

Asilo

Lei n.º 26/2014, de 5 de maio - Altera e republica a Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas nºs 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.

Nacionalidade Portuguesa

Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de abril - Altera e republica a Lei nº 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de dezembro - Aprova o regulamento da Lei da Nacionalidade Portuguesa.

Portaria nº 1403-A/2006, de 15 de dezembro, alterada pela Portaria nº 60/2011, de 2 de fevereiro - Regula a realização de testes diagnósticos de conhecimento da língua portuguesa.
 

Estatuto de Igualdade

Resolução da Assembleia da República 83/2000 de 14 de dezembro - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.
   
Decreto do Presidente da República n.º 79/2000 de 14 de dezembro - Ratifica o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

Decreto-Lei n.º 154/2003, 15 de julho - Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal.

Saúde

Despacho D/SRAS/2002/40, de 17/12/2002, publicado no Jornal Oficial, II série, nº 51, de 17/12/2002 - Prestação de cuidados de saúde a estrangeiros residentes na Região Autónoma dos Açores.

Associações de Imigrantes

Lei nº 115/99, de 3 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro - Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e dos seus descendentes.

Decreto-Lei nº 75/2000, de 9 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de fevereiro - Regulamenta a Lei nº 115/99, de 3 de agosto, que estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e dos seus descendentes.

Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração – CCRAI

O Decreto Regulamentar Regional nº 3/2014/A, de 13 de fevereiro, - Altera e republica o Decreto Regulamentar Regional nº 30/2002/A, de 22 de novembro, que cria o Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.

Regimento N.º 1/2014, de 17 de Novembro,  -  que altera e republica o Regimento Interno nº 2/2003, de 23 de setembro - Regimento Interno do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração.