1-Decreto nº 155/78, de 16 de Dezembro:

Acordo Geral sobre Migração entre a República Democrática de S. Tomé e Príncipe e a República de Portugal.

2-Decreto nº550-M/76, de 12 de Julho:

Acordo Judiciário entre Portugal e S. Tomé e Príncipe.

3-Aviso nº451/2005, de 19 de Dezembro: Acordo administrativo relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e S. Tomé e Príncipe.