Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos Empreendimentos Turísticos:
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, na redação dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A, de 31 de maio.

Estabelecimentos Hoteleiros, Aldeamentos Turísticos e Apartamentos Turísticos:
Portaria n.º 55/2012, de 16 de maio.

Empreendimentos de Turismo de Habitação e de Turismo no Espaço Rural:
Portaria n.º 54/2012, de 15 de maio.

Parques de Campismo e de Caravanismo:
Portaria n.º 1320/2008, de 17 de novembro.

Equipamentos de uso comum nos Empreendimentos Turísticos:
Portaria n.º 58/2012, de 18 de Maio.

Modelos das placas identificativas dos Empreendimentos Turísticos:
Portaria n.º 59/2012, de 18 de Maio.