Licenciamento de Infraestruturas Turísticas
1. Agências de Viagens e Turismo2. Registo de empresas de Animação Turística
3. Utilidade Turística
4. Licença para as atividades de Observação de Cetáceos
5. Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA)
6. Empreendimentos Turísticos