Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 106.º e nos artigos 111.º, 112.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, a Direção Regional do Ambiente informa que se encontra a decorrer o procedimento de renovação da Licença Ambiental n.º 2/2013/DRA, de 29 de julho, pertencente à PROLACTO - Laticínios de S. Miguel, S.A., sita na freguesia de N. Sra. do Rosário, concelho de Lagoa, cujo pedido constituído pelo formulário de licenciamento ambiental e respetivos anexos, bem como o Parecer da Comissão de Avaliação entretanto emitido, se encontram disponíveis para Consulta Pública, durante 15 dias úteis, de 22 de maio a 12 de junho de 2018, nos seguintes locais:

- Direção Regional do Ambiente, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã - 9900-014 Horta, telefone 292 207 300;
- Serviço de Ambiente de São Miguel, sita na Rua Professor Alfredo Bensaúde n.º 6 r/c, 9500-700 Ponta Delgada, telefone 296 206 700;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Ponta Delgada, sita no Largo do Colégio, 9500-054 Ponta Delgada, telefone 296 281 216;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro, sita na Rua do Morrão n.º 42, 9700-054 Angra do Heroísmo, telefone 295 401 000;
- Biblioteca Pública e Arquivo Regional João José da Graça, sita na Rua Walter Bensaúde n.º 14, 9900-142 Horta, telefone 292 391 344.

A nova Licença Ambiental deverá ser emitida até 17 de julho de 2018.

No âmbito do processo de consulta pública, os interessados devidamente identificados podem manifestar-se por escrito, no prazo atrás referido, devendo todas as exposições dar entrada na Direção Regional do Ambiente até 12 de junho, sita na Rua Cônsul Dabney, Colónia Alemã, 9900-014 Horta, Fax: 292 240 901 e E-mail: [email protected]